PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0759221-21.2025.8.18.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Adjudicação ]
AGRAVANTE: SOROLIPTO REFLORESTAMENTO LTDA, ROBERT A. NEDERLOF & CIA
AGRAVADO: MARIA TALITA SOUSA DE NEIVA, FRANCISCO MARCELO PAZ SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o presente Agravo de Instrumento ataca decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000922-51.2011.8.18.0140, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Porém, no processo originário, foi também interposto o Agravo de Instrumento de nº 0758819-71.2024.8.18.0000, processado e julgado sob a relatoria da Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO, componente desta 3ª Câmara Especializada Cível, com distribuição anterior.

Desta forma, o presente recurso deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria da Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para determinar a imediata redistribuição dos autos à Relatoria da Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos à desembargadora supramencionada.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator