poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0012175-29.2015.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Não padronizado]
IMPETRANTE: MARIA NAZARE VIEIRA GOMES
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIETO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO INTERESSADO PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O falecimento do Impetrante implica a perda do objeto do presente mandado de segurança e a falta superveniente do interesse de agir, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito.

2. Extinção do mandamus, sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC/15.

1) RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA NAZARE VIEIRA GOMES contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, que se negou o medicamento RANIBIZUMABE 10MG/ML (ID. 5389175, págs. 73).

A liminar foi concedida (ID. 5389175, fls. 83/103), determinando à autoridade coatora o fornecimento medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10MG/ML), sob pena de multa diária.

A certidão de ID. 14936754 informou que o Impetrante veio a óbito.

É o breve relatório.

2) FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, o objeto deste writ consiste no fornecimento do medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10MG/ML) a impetrante MARIA NAZARE VIEIRA GOMES, necessária ao tratamento da baixa acuidade visual em decorrência da retinopatia diabética.

Acontece que a Sra. MARIA NAZARE VIEIRA GOMES veio a óbito em 23/02/2023, informação contida na certidão de informação de óbito anexada aos autos pela Corregedoria.

Ora, o falecimento do interessado implica na perda de utilidade do fornecimento de medicamento pleiteado, razão pela qual não há dúvidas de que o presente mandado de segurança perdeu o seu objeto. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

DIREITO AMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o falecimento do impetrante gera a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, não se admitindo a habilitação de eventuais sucessores, haja vista a natureza personalíssima do direito postulado no mandado de segurança, ressalvado aos sucessores do impetrante o acesso às vias ordinárias. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1350676 DF 0047351-48.2019.3.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/05/2022)

Em consequência, não se vislumbra o interesse processual de agir, uma vez que a satisfação do interesse substancial ou jurídico, tutelado pelo Direito, já não pode mais ser concretizado, deixando de produzir efeitos o ato apontado como coator.

E, como se sabe, o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir implica na extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC:

LEI Nº 12.016/2009:

Art. 6^o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 

[...]

§ 5^o  Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (negritou-se)

CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

3) DECISÃO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC/15, em decorrência da perda superveniente do objeto da ação e do interesse processual do Impetrante.

Transcorrido in albis o prazo recursal, após certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição.

Sem custas processuais, nem honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR