poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0753730-33.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: GILBERTO QUEIROZ DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PONDO FIM À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. n° 0825877-35.2019.8.18.0140) rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulado pelo ente agravante, e, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria, requisitou a expedição de precatório para o pagamento do valor da condenação em favor de GILBERTO QUEIROZ OLIVEIRA., ora agravado.

Irresignado, o Estado interpôs o presente agravo, ID 23792915, sustentando, em síntese, o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez "que o valor homologado pelo Juízo de piso representou apenas uma atualização do valor sugerido inicialmente como correto pelo Estado Piauí, do que decorre a ausência de sucumbência atribuível ao ente público estadual no caso concreto, inexistindo, por óbvio, lastro jurídico para a condenação do Estado do Piauí à luz do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015"

Contrarrazões da parte agravada (ID. 23961452).

Devidamente instado a manifestar-se, o Ministério Público devolveu os autos ante a inexistência de interesse público a justificar a sua intervenção (ID. 26289303). 

É o breve relato dos fatos. Decido.

Conforme relatado, o Estado do Piauí pretende, por meio do presente Agravo de Instrumento, a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, homologando os cálculos e determinando a expedição de precatório, nos seguintes termos:

"Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por GILBERTO QUEIROZ DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ, requerendo a expedição de precatório cujo valor “R$ R$ 34.105,95 (trinta e quatro mil, cento e cinco reais e noventa e cinco centavos).”

Intimado, o executado apresentou impugnação (id. 49943169) na qual suscitou excesso de execução.

O exequente peticiona requerendo o envio dos autos a contadoria judicial. Decisão constante em (ID 50435830), determinando o envio dos autos a contadoria judicial.

Em id 62335660, o exequente requer prioridade especial.

Informação dos valores da contadoria judicial, em ID 65938347.

Manifestação do exequente no qual concorda com os cálculos da contadoria, em ID 68162528.

O executado nada tem opor em relação aos cálculos da contadoria, em id 68339003.

É o relato do necessário.

DECIDO.

Alega o executado a existência de excesso em execução sobre os cálculos apresentados pelo exequente.

Contudo, observa-se que a parte executada, por ocasião da impugnação, junta memória de cálculos que não correspondem ao exequente, o que torna insubsistente a sua tese de excesso de execução.

Ademais,  as partes expressando concordância com os cálculos da contadoria.

Dessa forma, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo executado, ao tempo que homologo os cálculos apresentados pelo contadoria, id 65938347, determino que seja expedido o competente Precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, I CPC, observando-se ainda as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ.

Condeno o Executado em honorários sucumbenciais desta fase processual, sobre apurado pela contadoria.

Intimem-se as partes interessadas para providenciarem as cópias dos documentos em mídia digital, para formalização dos respectivos valores, caso não tenham sido juntados os documentos necessários.

Defiro o pedido de prioridade especial de tramitação.

Após o trânsito em julgado da decisão, expeçam-se os competentes Precatórios/RPV.

Intime-se. Cumpra-se."

Em face dessa decisão, o ente público interpôs o recurso ora analisado, cuja admissibilidade não merece prosperar, porquanto o decisum atacado, ao rejeitar a impugnação ofertada, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de precatório, pondo fim ao cumprimento da sentença.

A esse respeito, ainda que o pronunciamento judicial não tenha sido intitulado como “sentença” (o que não é o caso, pois o magistrado expressamente utiliza o termo "sentença") ou mesmo deixado de manifestar de declarar expressamente a extinção do processo de Execução em si, resta induvidoso que, com a quitação do pagamento da dívida, ocorre a satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC, de modo que a decisão proferida detém evidente natureza terminativa, na medida em que rejeita a impugnação e encerra o cumprimento da sentença, determinando a expedição de Requisição como último ato da Execução, pois culmina na efetivação do pagamento pela Fazenda Pública, nos termos do art. 100, da CF.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

“(...) a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022) (g.n.)

Assim sendo, a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão que julga a impugnação ao cumprimento da sentença, homologa o cálculo e determina a expedição de precatório, uma vez que, repiso, a decisão atacada, nos moldes em que proferida, tem evidente caráter terminativo (art. 203, § 1º, parte final, do CPC).

A propósito, o posicionamento do STJ nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação." (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido.” (STJ. REsp n. 1.855.034/PA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) (g.n.)

A teor do exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do Agravo de Instrumento interposto.

Expedientes necessários.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se ao arquivamento dos autos e à baixa na distribuição

Cumpra-se.