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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803144-95.2023.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDA FERNANDES NETA
APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA FERNANDES NETA (ID 24714815), em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI (ID 24714663), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do BRB – Banco de Brasília S/A.

Consoante se extrai dos autos, a apelação interposta visa a reforma da sentença unicamente quanto à condenação do advogado da parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e V c/c art. 81, § 2º, do CPC.

Nesse cenário, a eventual sucumbência ou benefício econômico decorrente do provimento do recurso não alcançaria diretamente a parte autora, mas sim seu patrono, Dr. Arquimedes de Figueiredo Ribeiro – OAB/PI 14.799, ora recorrente indireto, o que atrai a incidência do disposto no § 5.º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Verifica-se que, conforme decisão proferida nos autos (ID. 25526582), o apelante foi devidamente intimado a comprovar a hipossuficiência financeira ou efetuar o preparo recursal, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

O prazo legal transcorreu in albis, sem a devida comprovação ou recolhimento do preparo.

Autos conclusos. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Consoante preleciona o art. 932, III, do CPC, é dever do relator não conhecer do recurso quando ausentes os pressupostos de admissibilidade. Dentre esses, figura como requisito extrínseco o preparo recursal, conforme previsão dos arts. 1.007 e seguintes do mesmo diploma legal.

A jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que, decorrido o prazo legal sem o recolhimento do preparo ou a comprovação de hipossuficiência, incide a penalidade de deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Transcreve-se, por oportuno, julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O VÍCIO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1488171/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/02/2020).

No caso em apreço, a parte apelante não promoveu a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, tampouco efetuou o recolhimento do preparo recursal, conforme determinado, restando, portanto, caracterizada a deserção.

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, ausente pressuposto de admissibilidade do recurso, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, com fundamento nos artigos 932, III, e 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC.

Procedam-se às intimações necessárias e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Teresina, 15/07/2025.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator