poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0755859-11.2025.8.18.0000

CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

ASSUNTO(S): Fraudes em Certames de Interesse Público (14731)

RECORRENTE: MARCIO DAVID CARNEIRO LEAL

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

Vistos etc,

            Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Márcio David Carneiro Liberal contra a decisão de ID 24793427, proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que reconheceu a conexão intersubjetiva entre a presente ação penal e outra em trâmite na Justiça Federal, declinando da competência para a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.

                Conforme se depreende dos autos, o recorrente figura como réu na Ação Penal nº 0000869-60.2017.8.18.0140, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 311-A, §2º do Código Penal e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, relacionados à fraude em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado do Piauí. A denúncia foi recebida em 08/03/2018, por decisão do juízo da 5ª Vara Criminal.

             O recorrente sustenta que há indevida duplicidade de imputações quanto ao crime de organização criminosa, em razão da existência de outra ação penal que tramita na Justiça Federal da Paraíba, o que, segundo a defesa, caracterizaria litispendência, por essa razão, requer a rejeição parcial e tardia da denúncia quanto ao art. 2º da Lei nº 12.850/2013.

             Nas contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Piauí pugnou pelo não provimento do recurso, sustentando a inexistência de litispendência, bem como a correção da decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal, diante da conexão entre os delitos investigados.

             O juízo a quo manteve a decisão impugnada, reiterando os fundamentos anteriormente expostos e exercendo juízo negativo de retratação.

             É o relatório. Decido.

             Verifica-se nas razões do recorrente que o objetivo do presente recurso é ver rejeitada parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, ao argumento de duplicidade indevida de imputação pelo crime de organização criminosa, que já estaria sendo apurado em outra ação penal federal.

            Contudo, ainda que a defesa busque demonstrar suposto vício de litispendência ou ausência de reunião dos feitos por conexão, verifica-se, de plano, a inadequação da via recursal eleita.

            O art. 581 do Código de Processo Penal estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito. Dentre elas, apenas se prevê, no inciso I, a possibilidade de recurso do Ministério Público contra decisão que não recebe a denúncia. Não há, contudo, qualquer autorização legal para que a defesa utilize essa via para impugnar o recebimento da denúncia, seja ele total ou parcial.

            Nesse sentido, vejamos jurisprudência pátria:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DE DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO . PRELIMINAR MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO. ART . 581, INCISO I, DO CPP. DECISÃO QUE REJEITA, E NÃO QUE RECEBE, A DENÚNCIA. RECURSO QUE ESTARIA INTEMPESTIVO, AINDA QUE CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. A decisão que recebe a denúncia aditada não é recorrível por meio do Recurso em Sentido Estrito, por ausência de previsão legal quanto à decisão que recebe (e não que rejeita) a denúncia. 2. É intempestivo o Recurso em Sentido Estrito interposto fora do prazo legal (artigo 586, do CPP) . 3. Recurso não conhecido. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 00061929720138130278 1.0000 .24.196216-6/001, Relator.: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Data de Julgamento: 25/07/2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/07/2024)

             As alegações da defesa devem ser deduzidas pelas vias adequadas, tais como Resposta à acusação (art. 396-A do CPP), Exceção de litispendência ou de incompetência (arts. 95 e seguintes), Petição fundamentada requerendo reunião dos feitos por conexão (arts. 76 a 82 do CPP), ou Habeas corpus, em caso de flagrante ilegalidade.
            Ressalte-se que a atuação de novo advogado, que aponta conexão entre ações, não autoriza o uso de via inadequada, sendo incabível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva ou erro escusável, à vista da jurisprudência consolidada.

             Com estas considerações, e com fundamento no art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, DEIXO DE CONHECER o presente Recurso em Sentido Estrito, por se tratar de recurso manifestamente incabível, à luz do art. 581 do Código de Processo Penal,  julgando EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

            Publique-se. Intime-se.

            Após o trâmite legal e a respectiva baixa, arquive-se.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora

TERESINA-PI, data registrada no sistema.