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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000055-23.2000.8.18.0050

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: 2 ª Vara da Comarca de Esperantina
RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada)
APELANTE: Valdir Ricardo Sousa
DEFENSORA PÚBLICA: Dra. Dilene Brandão Lima

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

Trata-se de requerimento da Defesa de Valdir Ricardo Sousa para que seja reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva no presente caso.

Ressalta-se que o réu foi condenado pela 2 ª Vara da Comarca de Esperantina pela prática do crime do art. 129, § 3º, do CP, em 12 (doze) anos de reclusão.

Foi interposta apelação somente pela Defesa. O acusado teve a pena redimensionada para 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias (ID. 24417703).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 61 do CPP: “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Ademais, conforme o art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Vejamos:

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010)”.

Considerando que o réu foi condenado a pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, de acordo com o art. 109, III, do CP:

"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(…)

III- em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito";

Verifica-se nos autos que a denúncia foi recebida em 19/12/2000 (ID 19236274 - pág. 01). Dessa forma, a prescrição para o crime ocorreu no dia 18/12/2012.

Ocorre que a prolação da sentença de pronúncia deu-se somente em 05/05/2015 (ID 19236274 – pág. 227). Nesse sentido, com base nos artigos 117, inciso I e IV do CP, deve-se aplicar no presente caso o art. 107, IV, do CP:

"Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa:

(...)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis";

Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 117, inciso I e IV, 107, inciso IV, 109, inciso III, e 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, em benefício de Valdir Ricardo Sousa, determinando o arquivamento do presente feito e a consequente baixa no sistema PJE/PI.

P. R. I.

Cumpra-se.

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada – 2º GRAU)

Relatora