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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0766469-72.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Planos de saúde]
AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
AGRAVADO: M. L. F., ERISDALVA OLIVEIRA FERREIRA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do Agravo de Instrumento.

DECISÃO TERMINATIVA

I – Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Humana Assistência Médica Ltda., em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri - PI, nos autos da Ação Ordinária nº 800114-86.2024.8.18.0033, proposta por Miguel Leonardo Ferreira, que determinou o bloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 1.191,56 (mil cento e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), para custeio do medicamento “Extrato de Cannabis Sativa Greencare 160,32mg/ml”, anteriormente deferido.

Em suas razões (ID 21482316), a agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma do decisum, argumentando que todas as medidas foram adotadas pela recorrente para garantir o cumprimento da tutela de urgência deferida. Contudo, afirma que a parte recorrida e o MM. Juiz, de forma inflexível, determinaram o bloqueio realizado em 18/10/2024, com a liberação do valor via alvará em 24/10/2024, antes mesmo de a recorrente tomar ciência da intimação e dispor de tempo hábil para entregar a medicação.

É o que basta informar.

II – Fundamentação

In casu, consultando o sistema Pje de 1º grau, restou verificado que nos autos de origem (proc. nº 800114-86.2024.8.18.0033), em que foi proferida decisão da qual se agrava neste recurso, houve a expedição do alvará  (Num. 65697957), no valor constante e em favor do beneficiário apontado na decisão impugnada, tendo tal valor já sido levantado, conforme faz prova os documentos constantes dos autos de origem (ID Num. 66203934 e 66203936).

Assim, tendo em vista o levantamento dos valores que se pretendia impedir, qualquer decisão tomada nestes autos será inútil, conforme decisão abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ AUTOMATIZADO. VALOR LEVANTADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO NO PONTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A EVENTUAIS VALORES REMANESCENTES. No que tange ao alvará expedido verifica-se que houve a perda do objeto, uma vez que já creditado o valor na conta indicada pelo agravado, mesmo antes da interposição do presente recurso. Todavia, em relação a eventuais valores remanescentes, cabível a suspensão do processo e, por conseqüência, da liberação de novos valores, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo no ai 0034576-58.20168.19.0000. AGRAVO PREJUDICADO EM PARTE E PROVIDO NO RESTANTE. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70070863683, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AI: 70070863683 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/11/2016)

III – Dispositivo

Dessa forma, a solução lógico- jurídica que o caso reclama é reconhecer-se prejudicado o presente agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Fica, ainda, prejudicado o Agravo Interno interposto no ID. 22918621.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.