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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000328-97.2014.8.18.0086
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Atos executórios]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Cobrança em desfavor de T A DOS SANTOS MOVEIS, GENIVAL LEANDRO DE SOUSA, que julgou extinta a execução em razão da prescrição.

Em decisão interlocutória (ID. 25112571), este juízo determinou a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovação de pagamento de complementação do valor das custas de preparo recursal, calculando as taxas sobre o valor dado a causa, sob pena de não conhecimento do recurso.

Relatório suficiente.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto deserto.

Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

O preparo é condição extrínseca de admissibilidade recursal, e sua ausência, não suprida no prazo legal, inviabiliza o conhecimento do recurso.

O apelante, apesar de intimado para apresentar comprovação de pagamento de complementação do valor das custas de preparo recursal, quedou-se inerte.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação por ser deserto, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo recursal in albis, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as anotações e baixas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 14/07/2025.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator