PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0758704-16.2025.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA

Impetrante: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CAMPOS (OAB/MA nº 13.930)

Pacientes: CRISTIAN VICTOR ALVES BRAGA, RONIEL RODRIGUES FORTALEZA e HYANA FERREIRA DE SOUSA

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. O entendimento jurisprudencial brasileiro reconhece a possibilidade jurídica do Paciente desistir do Habeas Corpus impetrado.

2. Homologação do pedido. Extinção do feito. Arquivamento.

DECISÃO

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CAMPOS (OAB/MA nº 13.930), em favor de CRISTIAN VICTOR ALVES BRAGA, RONIEL RODRIGUES FORTALEZA e HYANA FERREIRA DE SOUSA, qualificados e representados nos autos, presos preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 148 (sequestro/cárcere privado) e 129 (lesão corporal dolosa), ambos do Código Penal.

Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante no dia 25 de maio de 2025, sob a acusação de sequestro/cárcere privado e lesão corporal dolosa, tendo sido inicialmente concedida liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, em 01 de julho de 2025, foi decretada a prisão preventiva dos pacientes, sob o fundamento de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, sem, segundo a defesa, fundamentação concreta e plausível.

O Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central de Inquérito da Comarca de Teresina-PI.

A impetração é fundamentada na alegação de: a) ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva; b) desnecessidade da segregação cautelar, tendo em vista que os pacientes cumpriram rigorosamente as medidas cautelares anteriormente impostas; c) inexistência de fatos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à instrução criminal; d) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme artigo 319 do CPP. 

Com base nesses argumentos, requer a concessão de liminar para revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes, permitindo-lhes responder ao processo em liberdade, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Colaciona aos autos os documentos de ID’s 26159541 a 26159552.

Em despacho (ID 26213011), ad cautelam, foi pedido informações ao magistrado. 

Em petição de ID 26260221, o impetrante requereu a desistência do presente Habeas Corpus, nos seguintes termos:

“ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CAMPOS, neste ato representando CRISTIAN VICTO ALVES BRAGA e RONIEL RODRIGUES FORTALEZA e HYANA FERREIRA DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, neste ato PEDIR DESISTÊNCIA do presente processo tendo em vista a perda do objeto”.

Em informações de ID 26446359, o magistrado esclareceu que revogou a prisão preventiva dos acusados na data de 04 de julho de 2025: “este Juízo, no dia 04 de julho de 2025, revogou a prisão preventiva de Cristian Victo Alves Braga, Roniel Rodrigues Fortaleza e Hyana Ferreira De Sousa, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão constantes no art. 319 do CPP: a) No prazo de cinco dias, realização de cadastro e atendimento psicossocial por videochamada, na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), através de agendamento prévio, das 8h às 13h, pelo WhatsApp, nos telefones: (86) 3230-7828, para cumprimento da medida cautelar de comparecimento obrigatório mensal, pelo prazo de seis meses, com fulcro no art. 319, I, do CPP; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem comunicação ao juízo processante, durante a presente perscrutação criminal, nos termos do art. 319, IV, do CPP; c) Comparecimento obrigatório sempre que intimados. d) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, com base no art. 319, II, CPP”.

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido.

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5o, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

No presente caso, o impetrante peticionou requerendo a desistência do Habeas Corpus, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau revogou a prisão preventiva dos pacientes na data de 04 de julho de 2025. 

Insta consignar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a desistência da ação constitucional de Habeas Corpus, o que se observa dos seguintes precedentes transcritos:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. DESISTÊNCIA DO WRIT IMPETRADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A manifestação da defesa, confirmando que pediu desistência do habeas corpus originário, em que fora indeferido o pedido de liminar, em função da impetração deste writ, em que pleiteia a superação da Súmula n. 691 do STF, evidencia a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, ante a impossibilidade de superar-se o referido entendimento sumular se sequer há habeas corpus em tramitação na Corte de origem.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 697.042/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021)

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Quando houver manifestação expressa do impetrante pela desistência do writ, é de rigor a sua homologação – DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 

(TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2033754-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022)

Logo, verificada a possibilidade jurídica do Impetrante desistir da ação de Habeas Corpus impetrada, como ocorreu no presente caso, deve ser acolhido o pedido formulado.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela defesa do paciente, declarando extinto o presente habeas corpus.

Assim, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 14 de julho de 2025.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

                      Relator