EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência da relação contratual, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, além de determinar o cancelamento do contrato e a abstenção de novos descontos. O banco apelou alegando validade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço; o autor interpôs recurso adesivo, pleiteando majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilidade civil da instituição financeira; (iii) definir se houve dano moral e, em caso positivo, se o valor fixado atende aos critérios legais; (iv) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ e art. 3º do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova desde que demonstrada a hipossuficiência do consumidor, conforme Súmula 26 do TJPI. 4. A contratação realizada por meio de terminal de autoatendimento com uso de cartão original e senha pessoal é válida e eficaz, conforme jurisprudência consolidada do TJPI, expressa na Súmula 40. 5. Restou comprovado nos autos o depósito do valor contratado na conta bancária do autor, o que evidencia a existência de vínculo contratual válido e a aceitação tácita do crédito disponibilizado. 6. Inexistente a demonstração de falha na prestação do serviço ou vício de consentimento que enseje a nulidade do contrato ou responsabilidade civil do banco, deve ser afastada a condenação por danos materiais e morais. 7. A restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais perdem fundamento diante da comprovação da regularidade da contratação e da ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira. 8. Não configurada hipótese de procedência parcial, não há que se falar em majoração da verba honorária com base em recurso adesivo do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio de terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão original e senha pessoal, com posterior depósito do valor contratado na conta do consumidor. 2. A responsabilidade civil da instituição financeira é afastada quando não comprovada falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, sendo legítimos os descontos autorizados por contrato regularmente celebrado. 3. A existência de relação jurídica e o repasse do valor contratado inviabilizam pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §11, e 487, I; CDC, arts. 3º, 6º, VIII e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 26 e 40; Tema 1.059, STJ. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800118-81.2024.8.18.0047 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/07/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800118-81.2024.8.18.0047

APELANTE: SALVADOR DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUCAS OLIVEIRA HOLANDA GUERRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., SALVADOR DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, LUCAS OLIVEIRA HOLANDA GUERRA

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações Cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência da relação contratual, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, além de determinar o cancelamento do contrato e a abstenção de novos descontos. O banco apelou alegando validade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço; o autor interpôs recurso adesivo, pleiteando majoração da indenização e dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilidade civil da instituição financeira; (iii) definir se houve dano moral e, em caso positivo, se o valor fixado atende aos critérios legais; (iv) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ e art. 3º do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova desde que demonstrada a hipossuficiência do consumidor, conforme Súmula 26 do TJPI.

4. A contratação realizada por meio de terminal de autoatendimento com uso de cartão original e senha pessoal é válida e eficaz, conforme jurisprudência consolidada do TJPI, expressa na Súmula 40.

5. Restou comprovado nos autos o depósito do valor contratado na conta bancária do autor, o que evidencia a existência de vínculo contratual válido e a aceitação tácita do crédito disponibilizado.

6. Inexistente a demonstração de falha na prestação do serviço ou vício de consentimento que enseje a nulidade do contrato ou responsabilidade civil do banco, deve ser afastada a condenação por danos materiais e morais.

7. A restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais perdem fundamento diante da comprovação da regularidade da contratação e da ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira.

8. Não configurada hipótese de procedência parcial, não há que se falar em majoração da verba honorária com base em recurso adesivo do autor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio de terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão original e senha pessoal, com posterior depósito do valor contratado na conta do consumidor.

2. A responsabilidade civil da instituição financeira é afastada quando não comprovada falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, sendo legítimos os descontos autorizados por contrato regularmente celebrado.

3. A existência de relação jurídica e o repasse do valor contratado inviabilizam pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §11, e 487, I; CDC, arts. 3º, 6º, VIII e 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 26 e 40; Tema 1.059, STJ.

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente da Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Alves que vota no sentido: “conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. em razão da sucumbência recursal do apelante, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11 c/c Tema 1.059, STJ.” Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Olímpio José Passos Galvão. Vencido o Exmo. Sr. Relator Des. Agrimar Rodrigues Alves que votou: “conheço de ambas as Apelações, e: i) quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte Autora, ora segunda Apelante, de forma a fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (a partir do arbitramento) pelo IPCA e juros moratórios (a partir do evento danoso) pela Taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposição prevista no art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil, e, em relação ao termo inicial dos encargos, em observância às Súmulas n.º 43 e 362, do STJ. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso sub examine, consoante ao exposto na fundamentação.” Tendo sido acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES ALVES, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO (convocado) e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por SALVADOR DE SOUSA e BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro – PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou, ipsis litteris:

“Diante do exposto, com suporte jurídico nos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais, razão pela qual condeno a parte Requerida na obrigação de restituir, de forma simples, as parcelas descontadas do benefício da autora em relação ao contrato objeto da ação. Tal valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), que no caso é a data de cada desconto.

Condeno o requerido a perder, em favor do requerente, a quantia depositada em sua conta-corrente, conforme TED apresentado, afim de indenizar o requerente pelos danos morais por este sofrido.

Condeno o requerido em obrigação de fazer para que cancele o contrato de n° 0123481648529. Defiro a antecipação da tutela na sentença e determino que a parte requerida se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora em relação a este contrato, sob pena de assim não o fazendo, incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada novo desconto realizado.

Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa e pelo fato de não ter sido necessária audiência de instrução.” (id n.º 23384315).

Irresignadas com o decisum, as partes Apelantes interpuseram os presentes recursos de Apelação.

 

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) não houve qualquer ilicitude na contratação, tendo sido observadas todas as formalidades legais, inclusive a disponibilização dos valores ao autor; ii) inexistem os pressupostos da responsabilidade objetiva, eis que não houve falha na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta e o dano alegado; iii) a sentença viola os princípios do pacto firmado e do ato jurídico perfeito, uma vez que a relação contratual foi legítima e respaldada por documentos idôneos.

 

RECURSO DA PARTE AUTORA: por sua vez, o apelante adesivo requereu a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, sustentando que: i) o valor fixado não atende à dupla finalidade da reparação moral – compensatória e pedagógica; ii) houve negligência do banco ao firmar contrato sem os requisitos mínimos de validade exigidos por lei, incluindo ausência de elementos obrigatórios como hash, geolocalização, e assinatura eletrônica válida; iii) os descontos indevidos comprometeram sua subsistência, o que justifica a majoração da condenação.

 

PARECER MINISTERIAL: em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

 

PONTOS CONTROVERTIDOS: i) a existência de contrato válido entre as partes para fundamentar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; ii) a caracterização de falha na prestação de serviços por parte do banco; iii) a extensão dos danos morais sofridos pelo autor e a adequação do valor fixado a esse título; iv) a existência ou não de elementos para justificar a majoração dos honorários advocatícios.

 

É o relatório. 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO RELATOR DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

 

 

I. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS

De saída, verifica-se que a admissibilidade das presentes Apelações Cíveis deve ser analisada, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, vigente à época da interposição recursal.

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal se encontram presentes no caso sub examine, uma vez que as Apelações são tempestivas, atendem aos requisitos de regularidade formal e não são desertas.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) os Apelantes possuem legitimidade para recorrer; e, c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos.

II. DO MÉRITO

Ab initio, trata-se de demanda que discute, essencialmente, a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.

Verifico, em análise detida dos autos, que o Banco Réu, ora primeiro Apelante, não juntou aos autos instrumento contratual. No entanto, fez a juntada do extrato da conta corrente da parte autora, ora segunda apelante.

Ora, em inúmeros julgados desta C. Câmara, existe o entendimento de que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes: Apelação Cível Nº 2016.0001.013463-2, Data de Julgamento: 07/08/2019; Apelação Cível Nº 2015.0001.011784-8, Data de Julgamento: 08/05/2019.

No mesmo sentido, dispõe a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por este órgão julgador, no teor do art. 927, V, do CPC (“os juízes e os tribunais observarão: a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”), segundo a qual:

SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Frise-se que a súmula conta com uma impropriedade, tendo em vista que não é caso de nulidade, mas sim de inexistência do contrato, que não chegou a se aperfeiçoar.

Não obstante, a súmula 26 deste Tribunal esclarece que nas causas que envolvam contratos bancários poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova quando comprovada a hipossuficiência (caso dos autos), conforme cito:

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nessa mesma linha, cito o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, para quem os contratos reais, dentre eles o de mútuo, “não se formam sem a tradição da coisa. Antes pode existir promessa de contratar, mas não existe depósito, comodato ou mútuo. A efetiva entrega do objeto não é fase executória, porém requisito da própria constituição do ato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 03: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 136).

Logo, mantenho a sentença para julgar pela inexistência da relação jurídica.

Quanto à forma de restituição, consoante a jurisprudência do STJ, é cabível a restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42, do CDC, quando ficar demonstrada a má-fé do credor. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018.

No presente caso, entendo que ficou demonstrada a má-fé do Banco Réu, ora primeira Apelante, em virtude de ter autorizado o empréstimo sem o efetivo consentimento do consumidor, uma vez que não fez a juntada do instrumento contratual. Por essa razão, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é a medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ademais, em que pese o Banco Réu, ora primeiro Apelante ter juntado aos autos extrato bancário em que alega ter havido entrega de valores (id n.º 233884205, p. 41), no mesmo valor do contrato, entendo pela manutenção da sentença no que se refere à compensação de valor, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da Instituição Financeira Ré que não diligenciou no sentido de acostar aos autos qualquer documento que ateste a anuência da parte Autora, ora primeira Apelante.

Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano.

Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou, ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo.

Segundo dispõe o art. 944, do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano.

No caso dos autos, a parte Autora, também Apelante, sobrevive de renda mínima da Previdência Social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência.

Em casos semelhantes, esta 3ª Câmara Especializada Cível já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme os seguintes precedentes: Apelação Cível n.º 0859708-35.2023.8.18.0140, Relator: Agrimar Rodrigues de Araújo, Data de Julgamento: 09/12/2024; Apelação Cível n.º 0804357-65.2022.8.18.0026, Relator: Fernando Lopes e Silva Neto, Data de Julgamento: 02/12/2024; Apelação Cível n.º 0800213-50.2021.8.18.0069, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 10/12/2024; Apelação Cível n.º 0800879-92.2023.8.18.0065, Relatora: Lucicleide Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2024.

Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, dou provimento à Apelação interposta pela parte Autora, para fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo à parte Ré, tampouco enriquecimento sem causa à Demandante.

Finalmente, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em favor da parte Autora, ora primeira Apelante. Contudo, deixo de majorar os honorários sucumbenciais em prol de qualquer das partes, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019).

III. DECISÃO

Com estas razões de decidir, conheço de ambas as Apelações, e:

i) quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte Autora, ora segunda Apelante, de forma a fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (a partir do arbitramento) pelo IPCA e juros moratórios (a partir do evento danoso) pela Taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposição prevista no art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil, e, em relação ao termo inicial dos encargos, em observância às Súmulas n.º 43 e 362, do STJ.

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso sub examine, consoante ao exposto na fundamentação.

É como voto.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

Relator

 

 

 

 

 

 

 

VOTO VENCEDOR DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

Adoto os fundamentos do voto do relator quanto à admissibilidade recursal, de modo que conheço do recurso.

MÉRITO

Trata-se, na origem, de demanda que visa à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. 

Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a Súmula nº 40 no sentido de que “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante”.

Diante da existência da Súmula nº 40 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. 

Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 

Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade de suposta contratação realizada diretamente em caixa eletrônico com utilização de cartão e senha do contratante.

Sobre o tema, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. De acordo com Cláudia Lima Marques, “a vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo” (Benjamin, Antonio Herman V., et al. Manual de direito do consumidor. 4ª. ed.).

A hipossuficiência é a fraqueza do consumidor, isto é, a carência econômica e técnico-científico, sendo o primeiro relacionado com a diferença do poder econômico do consumidor face ao fornecedor, e o segundo relativo ao desconhecimento técnico do produto.

A inversão do ônus da prova não é feita de forma automática, ou seja, não constitui princípio absoluto. Trata-se de distribuição ope judicis, a cargo do juiz.

Neste mesmo sentido, é o entendimento sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça:

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

No caso em apreço, constato que o contrato questionado foi realizado diretamente em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), com a digitalização de senha do cartão da correntista, conforme log acostado aos autos (Id 23384206).

Neste ponto, insta salientar que a contratação de empréstimo consignado em terminal de autoatendimento consiste em serviço facilitado disponível ao cliente do banco que, apesar de não assinar instrumento contratual, manifesta o interesse de contratar ao concluir a operação financeira mediante utilização de biometria e/ou de senha pessoal.

Em se tratando de contração de empréstimo bancário por meio eletrônico, admite-se que a existência e validade do negócio seja comprovada por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova, sobretudo quando a pretensão da autora está ampara em única e exclusiva negativa de contratação do serviço.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Piauí, que possui súmula pela validade das contratações realizadas em caixa eletrônico, mediante uso de cartão bancário com chip e de senha pessoal. In verbis:

TJPI/SÚMULA 40 – A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.

De mais a mais, observo que a parte apelada anexou o extrato bancário que demonstra o depósito da quantia contratada, no importe de R$ 4.011,08 (quatro mil e onze reais e oito centavos), conforme Id 23384182– p. 41, o que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes.

Havendo a comprovação da contratação, que possui o condão de autorizar os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação e em nulidade do contrato.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelas razões declinadas, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Em razão da sucumbência recursal do apelante, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11 c/c Tema 1.059, STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO