poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0766850-80.2024.8.18.0000
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Livramento condicional]
RECORRENTE: WALISSON KENNEDY BATISTA SAMPAIO
RECORRIDO: DR VALDEMIR FERREIRA SANTOS, CENTRAL DE INQUERITO DA COMARA DE TERESINA

DECISÃO 

Trata-se de Recurso em Sentido em Estrito interposto por Wallison Kennedey Batista Sampaio (ID 21630334), com fundamento do art. 581, e seguintes do CPP, em face da decisão que não conheceu do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que revogou a prisão preventiva com imposição de cautelares, cujo recurso não foi conhecido por inadequação da via eleita (ID 21630338, pág. 725).

Considerando as informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – STIC/TJPI, no sentido de que os autos do processo n.º 0841225-20.2024.8.18.0140 contêm os dados constantes no processo n.º 0766850-80.2024.8.18.0000, e que o primeiro foi regularmente tramitado e remetido ao 2º grau, recomenda-se o arquivamento deste último, tendo em vista a duplicidade de conteúdo.

Destaca-se que em ID n.º 24885033 o recorrente peticionou nos autos do processo n.º 0841225-20.2024.8.18.0140 com o mesmo objeto e pedido constante do RESE protocolado no processo n.º 0766850-80.2024.8.18.0000, restando claro o aproveitamento e prosseguimento do feito único.

Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos do processo n.º 0766850-80.2024.8.18.0000, por se tratar de processo com conteúdo idêntico e já absorvido pelos autos principais de n.º 0841225-20.2024.8.18.0140, que seguem sua tramitação regular perante o 1º grau.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição com o consequente arquivamento.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator