poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0001038-21.2013.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Não padronizado]
IMPETRANTE: FRANCISCA FERREIRA DE LACERDA OLIVEIRA
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, IX, E 493 DO CPC. 1. O mandado de segurança, ante o seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão. 2. O falecimento da impetrante, no curso da ação mandamental, implica a perda do interesse processual, impondo-se a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. 3. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

 Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCA FERREIRA DE LACERDA OLIVEIRA, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, contra ato do Secretário de Saúde do Estado do Piauí, a fim de garantir o fornecimento de medicamento necessário ao seu tratamento médico.

No caso, após a emissão de parecer técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado - NATEM, foi concedida a segurança (ID n. 5152538, p. 42) para determinar à autoridade coatora o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica constante nos autos.

Em decisão de admissibilidade de Recurso Extraordinário (ID n. 5152538, p. 144-145), o eminente Desembargador Presidente determinou o sobrestamento do feito em razão da matéria objeto da demanda ser idêntica à questão de direito afetada pela Tema nº 06 da Repercussão Geral do STF, pendente de julgamento de mérito à época.

Com efeito, consta nos autos a informação do falecimento da impetrante em 06/01/2014, consoante se infere da certidão de óbito extraída pelo Robô de Informações da Corregedoria em ID n. 14939208.

Pois bem.

O mandado de segurança, ante o seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão. O falecimento da impetrante, no curso da ação mandamental, implica a perda do interesse processual, impondo-se a extinção do feito pela perda superveniente do objeto.

No caso sob exame, delinea-se típica situação em que os direitos do falecido são intransmissíveis, porquanto se trata de ação de caráter personalíssimo.

Nesse sentido, resta inviável o prosseguimento da demanda, razão pela qual não há que se falar em incidência do artigo 313, I, do CPC.

Ante o exposto, com base nas razões expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, IX,  e 493 do CPC.

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora