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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801569-69.2023.8.18.0050
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO ALVES

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão proferido nos autos da ação declaratória de nulidade de repetição de indébito c/c com danos morais, proposta por RAIMUNDO NONATO ALVES.

A decisão embargada (ID 21205055), deu provimento à apelação do autor para, reformando a sentença de origem, afastar a condenação por litigância de má-fé, declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, condenar o Banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de inverter o ônus da sucumbência.

O embargante, BANCO BRADESCO S.A., alega omissões e erro no acórdão recorrido, sustentando, em síntese: (a) que não foi observada a modulação fixada no EAREsp 676.608/RS do STJ, que limita a repetição em dobro apenas aos pagamentos efetuados após 30/03/2021; (b) que houve erro ao determinar a devolução em dobro de todo o período, quando apenas os valores posteriores à referida data deveriam ser restituídos nessa forma; (c) que não houve análise dos documentos que comprovariam a regularidade da contratação, especialmente quanto ao contrato nº 810149545, celebrado como refinanciamento do anterior; (d) que não se apreciou o pedido de compensação dos valores efetivamente repassados ao autor, o que evitaria seu enriquecimento sem causa. Requer, por fim, que os embargos sejam acolhidos com efeitos modificativos, para correção dos vícios apontados.

Breve relato. Decido.

Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, compete ao próprio relator apreciar monocraticamente os embargos opostos contra decisão unipessoal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 

Tratando-se os Embargos de Declaração de recurso de fundamentação vinculada, cujo objetivo é aperfeiçoar a decisão judicial, o seu acolhimento pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, in verbis: 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: 

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; 

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 

Deve-se lembrar que os Embargos de Declaração não podem ser usados como causa para modificar a decisão. Ou seja, as partes não podem, na petição de embargos, requerer a mudança do decisum, devendo limitar-se a apontar o que foi omisso ou contraditório, por exemplo, e, como decorrência, o órgão julgador, se assim entender, modificará sua decisão. 

O embargante indica ter havido omissão sobre a necessidade de observância da modulação dos efeitos do AREsp. 676.608/RS, para que ocorra a incidência da restituição dos valores em dobro. 

  O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 

  Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. 

A decisão embargada expressamente assentou que a restituição em dobro se impunha ante a conduta dolosa da instituição financeira, caracterizada pela realização de descontos com base em contrato nulo, reconhecendo má-fé objetiva. 

  No entanto, é importante ressaltar que a tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS não se trata de um recurso repetitivo ou de uma súmula, que são mecanismos de vinculação obrigatória. Portanto, embora seja uma orientação importante, não é uma regra de aplicação automática. 

  Por sua vez, quanto a alegação de que não houve análise dos documentos que comprovariam a regularidade da contratação, especialmente quanto ao contrato nº 810149545, celebrado como refinanciamento do anterior e consequentemente omissão quanto ao pedido de compensação dos valores efetivamente repassados ao autor, o que evitaria seu enriquecimento sem causa, percebo que a única intenção do embargante é rediscutir a matéria devolvida na apelação e já apreciada na tentativa de fazer prevalecer um entendimento oposto à inteligência deste juízo, o que não se mostra possível por meio da estreita via dos embargos de declaração, razão pela qual a rejeição destes é medida impositiva. 

Dessa forma, considerando a ausência de fundamentos novos capazes de alterar o entendimento já consolidado, ratifico a fundamentação anteriormente adotada, porquanto a instituição financeira embargante não se desincumbiu pois juntou cópia do contrato sem assinatura a rogo, o que se fazia necessário por trata-se de pessoa analfabeta (ID. 18932619), em desacordo com o art. 595, do CC.

Outrossim, também não ficou comprovada a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados na conta bancária da parte embargada, vez que o banco não acostou aos autos qualquer documento válido, com código de autenticação que faça referência ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, indicando a disponibilização de valores, não havendo que se falar em compensação.

Ademais, adverte-se a parte embargante que a oposição de novos embargos reiterando vícios já afastados em recurso anterior poderá ensejar a aplicação de multa por litigância protelatória, conforme prevê o artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Diante do exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstrado quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.

É como voto.

Teresina, data registrada eletronicamente.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator