PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006549-05.2010.8.18.0000

Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO

Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em favor de ANA VIVIAM CARVALHO CAMPOS e FRANCISCA VALDENE DE CARVALHO CAMPOS

Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança (Id. 6458670, págs. 01-27), com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em favor das menores ANA VIVIAM CARVALHO CAMPOS e FRANCISCA VALDENE DE CARVALHO CAMPOS, contra ato supostamente ilegal do ESTADO DO PIAUÍ e do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a dispensação de materiais e fármacos DERMACID, DERSANI, MUPIROCINA, SULFATO FERROSO, POLARAMINE, VITAMINA E e PROVIT.

A segurança foi concedida por acórdão do Egrégio Tribunal Pleno deste TJPI (Id. 6458670, pág. 343/417), a parte demandada interpôs Recurso Extraordinário contra o julgado. 

Por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso (Id. 6458670, pág. 497/500), determinou-se o sobrestamento da demanda, visto que versa sobre questão de direito idêntica àquelas referenciadas nos Temas nº 06 e 500 de Repercussão Geral, pendentes de julgamento de mérito à época.

Posteriormente, o então Vice-Presidente determinou a manutenção do sobrestamento em razão da pendência de julgamento do Tema nº 1.234 do STF, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. 

Contudo, em manifestação de 15171724, o MINISTÉRIO PÚBLICO  informa que as pacientes vieram à óbito, conforme certidões de Id. 15171725 e 15171726, e requer a extinção deste feito, em razão do falecimento das impetrantes. 

O Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, Vice-Presidente desta Corte, determinou o retorno dos autos a este Relator para as providências cabíveis.

Brevemente relatado. DECIDO.

Sabe-se que nas ações que visam a proteção de direito personalíssimo (intransmissível), como no caso em comento, em que versa sobre o fornecimento de medicamento para a manutenção da saúde do impetrante, o óbito da parte autora conduz à perda superveniente do objeto da demanda, ensejando a extinção do feito sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, litteris:

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Além disso, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro é previsto o seguinte:

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 354, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.

Cumpra-se.

Teresina, 11 de julho de 2025

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator