poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0813856-22.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Adjudicação ]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: LEONARDO CARLOS DOS SANTOS COSTA, ASSOCIACAO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E FUNDAMENTO JURÍDICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados pela Associação Brincantes do Folclore Nordestino e Leonardo Carlos dos Santos Costa, no bojo da execução promovida pelo Estado do Piauí, com base em título executivo extrajudicial oriundo do Acórdão nº 089/2021-SPL, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), no Processo TC/011967/2018.

É o relatório.

II. Fundamentação

Após detida análise dos autos, constato que a presente demanda possui relação direta e substancial com o processo nº 0852719-47.2022.8.18.0140, anteriormente distribuído e atualmente sob relatoria do Desembargador Dioclécio Sousa da Silva.

No referido processo, discute-se exatamente a validade do mesmo Acórdão nº 089/2021-SPL do TCE/PI, cuja nulidade foi pleiteada pela mesma ASSOCIAÇÃO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO, sob os mesmos fundamentos ora debatidos nos presentes autos de embargos à execução: ausência de citação válida, cerceamento de defesa, vício de forma e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com o disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, deve-se observar a regra da conexão quando houver identidade entre as causas, de modo a evitar decisões contraditórias e garantir a coerência jurisdicional. O parágrafo único do art. 286 do CPC também impõe a observância da prevenção do juízo quando houver risco de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos jurídicos relevantes:

"Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, sempre que tiverem conexão com outra já ajuizada.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo quando o juiz verificar que há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações conexas sejam decididas separadamente."

Assim, observa-se que:

• As partes envolvidas nos dois processos são as mesmas: o ESTADO DO PIAUÍ e a ASSOCIAÇÃO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO;
• O fato jurídico gerador do título executado nos autos em epígrafe é o mesmo cuja validade está sendo discutida na ação anulatória;
• A questão jurídica central – a suposta nulidade do Acórdão nº 089/2021-SPL – é idêntica;
• Há risco evidente de decisões conflitantes, caso sejam proferidos julgamentos autônomos, por órgãos distintos, sobre o mesmo título, sob fundamentos que se repelem.

A lógica do sistema processual civil contemporâneo — guiado por princípios de eficiência, segurança jurídica, isonomia e coerência decisional — impõe ao julgador o dever de coibir a fragmentação de decisões sobre o mesmo núcleo fático e jurídico. A manutenção dos feitos em câmaras distintas violaria não apenas a técnica processual, mas comprometeria a estabilidade e confiabilidade do sistema de justiça.

Dessa forma, reconheço a existência de conexão e a consequente prevenção do Desembargador Dioclécio Sousa da Silva, Relator no processo nº 0852719-47.2022.8.18.0140, para também relatar o presente recurso de apelação.

III. Dispositivo

Ante o exposto, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, relator da Apelação Cível nº 0852719-47.2022.8.18.0140, por força da prevenção decorrente da conexão objetiva entre os feitos, nos termos dos artigos 55, 286 e 64, § 3º do CPC.

Cumpra-se.