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Embargos de declaração no Habeas Corpus Nº 0764618-95.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI

RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

IMPETRANTE: Oberdan Vieira da Silva (OAB/GO Nº 51.068)

PACIENTE: Flávio Gomes Portela

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO INDIVIDUAL

Embargos de declaração no Habeas Corpus Nº 0764618-95.2024.8.18.0000, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Oberdan Vieira da Silva (OAB/GO Nº 51.068), em favor de Flávio Gomes Portela, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI.

O impetrante requereu:

a) Sanar a omissão quanto à análise da violação à Súmula Vinculante nº 56 do STF, reconhecendo a ilegalidade da determinação de cumprimento da pena em estabelecimento inadequado ao regime semiaberto; 

b) Suprir a omissão referente à aplicabilidade da Resolução nº 474/2022 do CNJ ao caso concreto, considerando as diretrizes para o cumprimento de pena em regime inicial semiaberto na ausência de estabelecimento adequado na comarca de origem; 

c) Manifestar-se expressamente sobre o pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, considerando a ausência de estabelecimento adequado ao regime semiaberto na comarca de condenação; 

d) Esclarecer a contradição entre a afirmação de inadequação do habeas corpus para discutir o local de cumprimento da pena e a natureza da questão suscitada, que envolve potencial coação ilegal ao direito de liberdade; 

e) Após sanadas as omissões e contradições, reconsiderar a decisão embargada para conhecer do habeas corpus e, no mérito, conceder a ordem para: 1. Reconhecer a ilegalidade da determinação de cumprimento da pena em estabelecimento inadequado e em comarca diversa daquela da condenação; 2. Determinar a concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao paciente, nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 474/2022 do CNJ, até que seja disponibilizado estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto na comarca de origem; 3. Determinar a remessa dos autos ao juízo da execução penal competente para que proceda ao cadastro da guia de execução no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e adote as providências cabíveis para o regular cumprimento da pena em conformidade com o regime fixado na sentença.

Petição requerendo a desistência do Embargos de Declaração no Habeas Corpus (ID Nº 14421672).

 É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 91, inciso XIV do RITJPI, compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos”.

Em virtude do exposto, tendo em vista o pedido da defesa do paciente, homologo a desistência e extingo o presente Embargos de Declaração no Habeas Corpus Nº 0764618-95.2024.8.18.0000, com fundamento nos art. 485, VIII, do CPC e art. 91, inciso XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

P.R.I.

Arquive-se.

DRA. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada - 2º Grau)

Relatora