poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0757628-54.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Trancamento]
PACIENTE: CLAUDIMAR FERREIRA DE SOUSA
IMPETRADO: DOUTO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRO II -PI

DECISÃO TERMINATIVA

Em consulta ao PJe de 1º Grau, verifica-se que, em 11 de junho de 2025, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedro II proferiu sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade do paciente, determinando o arquivamento definitivo da ação penal nº 0001437-44.2016.8.18.0065.

Diante da extinção da punibilidade, o alegado constrangimento ilegal cessou, sobrevindo a perda do objeto do presente habeas corpus.

Diante disso, reconheço a prejudicialidade do presente Habeas Corpus e determino a baixa na Distribuição e o arquivamento do feito, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal e dos arts. 91, inciso VI, e 217 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí.

Publique-se e intimem-se.

Teresina (PI), data do registro no sistema.