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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800935-06.2024.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: FRANCISCO ALBINO SILVA, SONIA MARIA DE MATOS SILVA
APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTE DO TJPI (SÚMULA 33). RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Albino Silva e Sônia Maria de Matos Silva, inconformados com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Consignação Contag), ajuizada em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG.

Os apelantes sustentam, em suas razões recursais, que cumpriram os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando os documentos considerados essenciais à propositura da demanda, motivo pelo qual a decisão de indeferimento da petição inicial configuraria excesso de formalismo. Alegam que a exigência de procuração pública e de documentos complementares é desprovida de amparo legal, sobretudo diante da hipossuficiência dos autores e da natureza consumerista da demanda, na qual se discute empréstimo bancário supostamente não contratado. Invocam, ademais, a aplicação da Súmula 26 do TJPI e a primazia da resolução do mérito, bem como o princípio do acesso à justiça. (Id. 26099165)

A parte apelada, intimada, deixou de apresentar contrarrazões.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, e considerando que não foi identificada situação de hipervulnerabilidade excepcional que justificasse a atuação ministerial, deixo de remeter os autos ao Ministério Público.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

III. MÉRITO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, cabe ao Relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula desta Corte ou entendimento consolidado.

A controvérsia recursal está centrada na validade da sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento de determinações de emenda, em contexto de suposta atuação predatória.

No caso dos autos, a sentença de origem seguiu estritamente os parâmetros delineados pelas Notas Técnicas do CIJEPI, em consonância com a Súmula nº 33 do TJPI, que estabelece:

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, considerando a Nota Técnica nº 06 – Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI c/c Súmula 33 do TJPI, o juízo de origem determinou a apresentação de documentos, com fundado receio de prática de litigância predatória. Contudo, a parte autora, embora intimada, não atendeu ao despacho.

Neste ponto, importa rememorar a diretriz fixada no art. 139 do CPC, especialmente nos incisos III e IX:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
(...)
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

A conduta judicial encontra amparo no princípio da direção formal e material do processo, que autoriza o magistrado a conduzir o feito com maior rigor quando presentes indícios de demandas massificadas, genéricas ou predatórias, inclusive com respaldo nas Recomendações do CNJ, notadamente a de nº 127/2022.

Entretanto, a jurisprudência apenas admite a mitigação de formalidades quando inexiste suspeita fundada de litigância predatória, o que não se verifica na presente hipótese.

Assim, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial, não há nulidade na sentença, tampouco afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que a extinção decorreu da não correção de vício sanável, em conformidade com o art. 321 do CPC.

IV. DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Deixo de majorar honorários recursais, diante da ausência de condenação em primeira instância.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.