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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000479-44.2015.8.18.0081
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material]
APELANTE: MARIA LUIZA DOS SANTOS PEREIRA
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 26 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUIZA DOS SANTOS PEREIRA, irresignada com a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI (ID 24789939), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta em face do BANCO VOTORANTIM S.A..

A autora sustentou, na origem, que não realizou qualquer contratação junto à instituição financeira requerida, notadamente no que se refere ao empréstimo consignado nº 198493383, objeto de descontos mensais no valor de R$ 275,99 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) incidentes sobre seu benefício previdenciário. Alegou a nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação válida de vontade, postulando, assim, a restituição em dobro das quantias debitadas, bem como compensação por danos morais.

O MM. Juiz sentenciante indeferiu os pedidos iniciais, assentando que houve juntada aos autos do contrato firmado entre as partes, bem como do comprovante de transferência bancária (ID 24789930), reconhecendo a regularidade da contratação e, por consequência, a improcedência da pretensão autoral. Ainda, condenou a parte autora à litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 24789945), sustentando a ausência de instrumento procuratório público para representação válida, sendo ela analfabeta, além de alegar a não comprovação da efetiva tradição dos valores supostamente contratados, requerendo, por conseguinte, a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro e a indenização por danos morais.

O banco recorrido apresentou contrarrazões (ID 24789951), defendendo a validade do contrato e da transferência dos valores, argumentando que não restou demonstrada qualquer má-fé ou vício de consentimento, motivo pelo qual pugnou pela manutenção integral da sentença de origem.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos — regularidade formal, tempestividade, preparo dispensado em razão da justiça gratuita e legitimidade das partes —, conhece-se do recurso de apelação.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Dessa forma, viável o julgamento monocrático do Apelo interposto, porquanto as temáticas discutidas nos autos ressoam de forma dominante na jurisprudência desta Corte.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes, sob o argumento de inexistência do negócio jurídico e ausência de repasse dos valores contratados.

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nas referidas ações, via de regra, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, nos termos da Súmula nº 26 do TJPI:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

Ocorre que, conforme se depreende dos autos, o banco recorrido juntou contrato assinado (ID 24789930) e comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da autora (ID 24789930 – fls. 2-4), evidenciando a efetiva tradição do valor contratado e, por conseguinte, a validade do negócio jurídico celebrado.

Assim, não há falar em ausência de repasse ou vício de consentimento, mormente quando a própria autora não apresentou boletim de ocorrência, protocolo de reclamação administrativa, ou qualquer outra medida concreta no sentido de contestar, em momento anterior, a contratação alegadamente fraudulenta, tampouco promoveu a devolução espontânea dos valores creditados em sua conta. Tal contexto invalida a tese de nulidade contratual, nos exatos termos da Súmula nº 18 do TJPI:

TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Não há qualquer indício de fraude, tampouco prova de vício de consentimento ou ausência de repasse, sendo evidente que o autor usufruiu da quantia emprestada, inviabilizando a declaração de nulidade pleiteada.

Do mesmo modo, a tese de dano moral in re ipsa não se sustenta, já que não há qualquer ilicitude na conduta do banco recorrido. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas no sentido de que o aborrecimento cotidiano ou desconforto emocional não ensejam, por si sós, reparação civil, sob pena de banalização do instituto.

Por fim, também não é cabível a repetição em dobro do indébito, porquanto o desconto encontra-se lastreado em contrato regular e efetivo repasse do valor contratado, não havendo prova de má-fé da instituição financeira, requisito exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC:

Art. 42, parágrafo único, CDC – "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

No caso em tela, a cobrança se deu com base em contrato formalmente válido, com repasse de valores demonstrado, não havendo má-fé da instituição financeira, tampouco se tratando de erro inescusável.

Desse modo, a sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à inaplicabilidade da indenização por dano moral e da repetição em dobro dos valores.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a”, e VIII, do CPC, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.