poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0816675-29.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Furto Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente]
APELANTE: JARDIEL CAMPELO DE SOUSA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO 

Trata-se de petição protocolada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí em favor de JARDIEL CAMPELO DE SOUSA, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade intercorrente.

A defesa sustenta, em síntese, que o réu foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e, por ser menor de 21 (vinte e um) anos à época do crime , o prazo prescricional aplicável, de 04 (quatro) anos, deveria ser reduzido pela metade, totalizando 02 (dois) anos, nos termos dos artigos 109, V, e 115, ambos do Código Penal. Alega que o lapso temporal entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação superou o referido prazo de 02 (dois) anos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo reconhecimento da prescrição.

É o breve relatório. Decido.

A prescrição, como cediço, é matéria de ordem pública, causa de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, podendo e devendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, a teor do que dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal.

Assiste razão à defesa.

O apelante, JARDIEL CAMPELO DE SOUSA, foi condenado em definitivo à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Inexistindo recurso por parte da acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, conforme o disposto no art. 110, §1º, do Código Penal.

Para a pena aplicada, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, de acordo com o art. 109, V, do Código Penal.

Contudo, consta nos autos que o réu, nascido em 02/09/2001, era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Tal circunstância atrai a incidência da causa de redução prevista no

art. 115 do mesmo diploma legal, que determina a contagem do prazo prescricional pela metade. Portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 02 (dois) anos.

Os marcos temporais a serem considerados para a análise da prescrição intercorrente (ou superveniente) são a data da publicação da sentença condenatória recorrível e a data do trânsito em julgado para a defesa ou da publicação do acórdão que julgou o último recurso.

No caso em apreço, os marcos relevantes são: Publicação da sentença condenatória: 21 de novembro de 2022. Publicação do acórdão que negou provimento à apelação: 16 de setembro de 2025.

Verifica-se que, entre a publicação da sentença condenatória (último marco interruptivo da prescrição, nos termos do art.117, IV, CP) e a presente data, já transcorreu lapso temporal superior aos 02 (dois) anos exigidos por lei para a ocorrência da prescrição.

Dessa forma, é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente, fulminando o jus puniendi do Estado.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JARDIEL CAMPELO DE SOUSA, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, com fundamento no art.107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, §1º, e 115, todos do Código Penal.

Intimem-se. Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho
 Relator