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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0802019-97.2022.8.18.0033
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: VALDEMIR CARDOSO VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO PAN S.A., contra decisão terminativa proferida por este Relator (ID 20329604), que deu parcial provimento ao recurso da autora, para (i) declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, (ii) condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, (iii) determinar a repetição do indébito de forma simples, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como (iv) reconhecer a compensação dos valores já transferidos pela instituição financeira à conta do apelante, afastando-se a condenação por litigância de má-fé e a indenização ao banco em um salário-mínimo, além de inverter os ônus sucumbenciais com fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (ID 20965436), o embargante sustenta que decisão impugnada incorreu em (a) omissão quanto aos parâmetros de correção monetária a serem aplicados sobre a repetição do indébito, tendo em vista que o julgado não especifica o índice a ser utilizado, o que impede a correta liquidação do julgado; (b) a necessidade de esclarecimentos quanto à exata data de início dos juros moratórios e da correção monetária; (c) requer o suprimento das omissões apontadas, com efeitos infringentes, caso reconhecido o equívoco na decisão.

Evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, determinou-se a intimação para apresentação de contrarrazões.

A parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

É o relatório.

Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, compete ao próprio relator apreciar monocraticamente os embargos opostos contra decisão unipessoal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Tratando-se os Embargos de Declaração de recurso de fundamentação vinculada, cujo objetivo é aperfeiçoar a decisão judicial, o seu acolhimento pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

  II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Deve-se lembrar que os Embargos de Declaração não podem ser usados como causa para modificar a decisão. Ou seja, as partes não podem, na petição de embargos, requerer a mudança do decisum, devendo limitar-se a apontar o que foi omisso ou contraditório, por exemplo, e, como decorrência, o órgão julgador, se assim entender, modificará sua decisão.

Sustenta que há omissão vez que a decisão não indica especificamente qual o parâmetro a ser utilizado na atualização do valor referente a repetição do débito de forma simples, eis que a Jurisprudência determina a aplicação dos juros a partir da citação.

A omissão apontada não se verifica, já que a decisão vergastada decidiu de forma clara e coesa acerca dos termos iniciais dos juros e da correção monetária.

A relação jurídica entre as partes é extracontratual, ante a nulidade contratual declarada, o que faz com que os juros sobre os danos morais tenham como termo inicial o evento danoso; e a correção monetária, a data do arbitramento, conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 362/STJ, in verbis:

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

No mesmo sentido, com relação aos danos materiais tem-se que os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"; e a correção monetária é a partir do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

Não exsurge, portanto, razão ao embargante nesse ponto, por não haver qualquer omissão na decisão atacada ao determinar os termos iniciais dos juros e da correção monetária nas indenizações por danos morais e materiais de acordo com as súmulas acima transcritas.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porquanto tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus demais termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

TERESINA-PI, 7 de Julho de 2025.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator