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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800271-16.2021.8.18.0049
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. SUPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, alegando a existência de vícios na decisão monocrática proferida em sede de apelação cível.

Alega o embargante que houve omissão quanto à análise da multa por litigância de má-fé imposta na sentença, uma vez que a decisão embargada não se manifestou sobre tal penalidade, tampouco ratificou ou afastou expressamente sua aplicação.

Alega ainda que a autora agiu de boa-fé ao propor a demanda, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove o dolo processual, conforme exigido pela jurisprudência dominante do STJ. Reforça que “a boa-fé se presume, e a má-fé se prova”, trazendo julgados que corroboram essa orientação.

Por fim, requer que seja sanada a omissão e afastada a multa por litigância de má-fé aplicada na sentença.

Em sua manifestação, o embargado alegou que a multa por má-fé foi corretamente aplicada, diante da alegação falsa da autora sobre inexistência de contratação, mesmo diante de prova documental da efetiva liberação do crédito em conta vinculada à demandante. Sustenta também que o uso do processo com finalidade de obter vantagem indevida justifica a penalidade, conforme reiteradas decisões do TJPI e do STJ. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão, objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser parcialmente acolhido, exclusivamente para sanar omissão quanto à análise da multa por litigância de má-fé.

No julgamento da apelação, restou mantida a sentença em todos os seus termos, com base em farta fundamentação quanto à validade da contratação realizada na modalidade BDN, com uso de cartão e senha pessoal, e a ausência de demonstração de falha na prestação do serviço. No entanto, a decisão não analisou de forma expressa a penalidade por litigância de má-fé, ainda que esta tenha sido imposta pelo juízo a quo.

Verifica-se, assim, omissão relevante no julgado, pois o ponto foi expressamente suscitado pela apelante nas razões recursais e novamente trazido nos embargos. Tal circunstância impõe o suprimento da omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Não se trata de reexame da matéria de fundo, mas sim de garantir o devido enfrentamento de ponto relevante e controvertido, especialmente quando envolve sanção processual de natureza pecuniária e reputacional.

De fato, conforme se observa, a sentença aplicou a penalidade de má-fé processual à parte autora em 5% (cinco por cento) com base na suposta alteração da verdade dos fatos (ID 24472794). Todavia, a decisão de segundo grau, embora tenha mantido a sentença, não se manifestou expressamente sobre tal penalidade, o que configura omissão relevante, diante do princípio da não surpresa e da necessidade de fundamentação adequada (art. 489, §1º, CPC).

Além disso, a jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a configuração da litigância de má-fé exige demonstração clara do dolo processual, não se admitindo presunção. A ausência de manifestação sobre esse ponto impede a adequada análise pelo jurisdicionado e compromete a completude da decisão embargada.

Quanto ao pedido de afastar a multa de litigância de má-fé de 5% (cinco por cento), em consonância com o que foi decidido em primeira instância, mantenho a condenação da parte por litigância de má-fé, conforme se depreende da interpretação do art. 80, II, do CPC.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da multa por litigância de má-fé imposta na sentença, mantendo a decisão terminativa nos seus demais termos.

É como voto.

Teresina, 04 de julho de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior