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tribunal de justiça do estado do piauí

HABEAS CORPUS Nº 0758630-59.2025.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

ORIGEM: Teresina/Central de Inquéritos

IMPETRANTE: Dr. Eduardo Marques Fonseca Sindô (OAB/PI Nº 5476)

PACIENTE: Luiz Gustavo Prado Lima Alves

DECISÃO TERMINATIVA

Habeas Corpus impetrado pelo advogado Eduardo Marques Fonseca Sindô, em favor de Luiz Gustavo Prado Lima Alves, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina/PI.

Alega-se, em síntese: que o paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertido em preventiva, pela suposta prática do crime de roubo majorado; que o flagrante foi forjado pelas autoridades policiais; que houve invasão de domicílio; que há excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Requer a concessão da liminar, expedindo-se alvará de soltura.

Os autos foram distribuídos à minha relatoria, por prevenção, em 02/07/2025.

É o relatório. Decido.

Verifica-se, de plano, que o impetrante não instruiu o processo com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documento imprescindível para a análise da controvérsia.

Conforme jurisprudência do STJ, “O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante apresentar documentação suficiente para viabilizar a análise do pedido, especialmente quando representado por advogado constituído¹.”

Portanto, ausente a prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento da impetração.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, não conheço do Habeas Corpus.

Publique-se e arquive-se.

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau)

Relatora

1 AgRg no HC n. 986.863/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.