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 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0806066-18.2022.8.18.0065
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: MARIA JOSE UMBELINO
EMBARGADO: BANCO PAN S.A.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DOS 20%. ART. 85, § 11, DO CPC. PROVIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARIA JOSÉ UMBELINO, alegando a existência de contradição no acórdão proferido, especificamente no que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A embargante aponta que, embora a decisão tenha mencionado a “majoração” da verba honorária para 15% (quinze por cento), tal percentual representa, na verdade, redução frente aos 20% (vinte por cento) já fixados na sentença de primeiro grau. Assim, sustenta haver erro material ou contradição a ser corrigida.

Postula, portanto, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que se corrija o julgado, mantendo-se o percentual original de 20% fixado na origem.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, tendo em vista que os Embargos Declaratórios foram opostos contra decisão monocrática, compete ao relator apreciar o recurso, prestigiando o princípio do paralelismo das formas.

Os Embargos de Declaração visam sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O ponto central da controvérsia reside na existência de erro material no acórdão, no qual se afirmou que os honorários advocatícios estariam sendo “majorados” para 15%, quando, na verdade, a sentença de primeiro grau já havia fixado tais honorários em 20%.

Da leitura atenta da sentença proferida em primeiro grau, verifica-se que os honorários sucumbenciais foram expressamente fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (ID 23661364). Já no acórdão ora embargado, ao proceder à majoração dos honorários recursais, esta Relatoria os fixou em 15% (quinze por cento) sobre o mesmo valor, o que não apenas viola o princípio da irredutibilidade da verba honorária, como também configura erro material, pois houve redução, ainda que involuntária, da verba devida ao patrono da parte vencedora.

Dessa forma, impõe-se a correção do julgado, esclarecendo-se que a verba honorária fixada na sentença permanece em 20% (vinte por cento), sem prejuízo da eventual majoração recursal, se cabível, conforme os parâmetros estabelecidos no § 11 do art. 85 do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, ao serem arbitrados honorários em grau recursal, deve-se observar o valor anteriormente fixado, sendo certo que eventual majoração não pode importar em diminuição da verba arbitrada na instância inferior (cf. AgInt no AREsp 1689985/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 09/10/2020).

 Assim, a contradição apontada consubstancia, na verdade, erro material, passível de correção por meio dos presentes Embargos de Declaração, conforme previsto no inciso III do art. 1.022 do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir erro material constante na decisão proferida (ID 25057524), especificamente quanto à fixação da verba honorária, esclarecendo que se mantém o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, fixado na sentença, sem prejuízo da majoração recursal, se cabível, conforme os parâmetros do § 11 do art. 85 do CPC.

Mantenho, no mais, inalterado o conteúdo da decisão anteriormente proferida.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR