poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0812121-27.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDA
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDA contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

Em análise primária, observou-se que o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição deste recurso, não obstante mencionar que se encontra anexo à apelação o comprovante de pagamento de custas judiciais (ID n. 24178302, p. 3).

Sendo assim, determinou-se, em atenção ao art. art. 1.007, §4º, do CPC, a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção.

Devidamente intimado (em expediente de ID. 25117769), o apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Conquanto sucinto, é o relatório. 

Passo a decidir.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o recurso seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. 

Posto isso, verifico que a presente recurso não satisfaz o pressuposto objetivo de admissibilidade referente ao preparo.

Ademais, mesmo notificado para realizar o supracitado pagamento, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o apelante não o fez, sendo forçoso reconhecer a DESERÇÃO do RECURSO, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, bem como do art. 91, VI, do RITJ/PI, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação interposto.  

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

 Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.