poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0753798-80.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Competência]
IMPETRANTE: AGDA MARIA ROSAL, JESSICA CAROLINE ROSAL MOTA
IMPETRADO: JUIZ 3ª VARA DE FAMILIA TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO E POUPANÇA. GARANTIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EFETUADO E RECONHECIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR E CAUTELAR, impetrado por AGDA MARIA ROSAL eoutro, em face do Juízo da 3ª VARA DE FAMÍLIA da Comarca de Teresina - PI, que determinou bloqueio na conta salário e poupança das impetrantes, pelo sistema bacen-jud/sisbajud (penhora on-line), como garantia de pagamento de honorários advocatícios.

Em suma, em 20/03/2025, as impetrantes foram surpreendidas pelo bloqueio do saldo bancário, existentes nas suas contas corrente de salários. No dia seguinte, em 21/03/2025, em contato com o exequente, Dr. Thyago Batista Pinheiro, este concordou em receber o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para quitar a dívida. A despeito de o advogado ter se comprometido a protocolar nos autos informando o pagamento, isso não se concretizou. Tal fato, deu ensejo a impetração do presente mandamus.

Ocorre que, foi protocolado pelo exequente no processo AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS/EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (nº 0015661-87.2015.8.18.0140) no Id. 72933723, protocolada em 25/03/2025, reconheceu expressamente a quitação da obrigação executada, declarando a quitação da obrigação.

Diante de tais circunstâncias, resta a esta Relatoria reconhecer a falta de interesse de agir do Impetrante, bem como a perda superveniente do objeto, visto que este era o único objeto pleiteado.

E, como é cediço, o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir acarreta a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC/15:

LEI Nº 12.016/2009:

Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.[...]

§ 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (negritou-se)

CPC/15:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. (negritou-se).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC/15, em decorrência da perda superveniente do objeto da ação e do interesse processual do Impetrante.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, com a baixa respectiva.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Teresina, data no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator