poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003576-69.2015.8.18.0140

ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RECORRIDO: NELSON DE LIMA VIEIRA

RELATORA:  DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. PERDA DE OBJETO POR FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO RECORRIDO. PREJUDICIALIDADE.

1. O paciente teve seu falecimento comunicado a esta relatoria via SEI pelo juízo de origem, presente a certidão de óbito em ID.26106565.

2. Em decorrência do falecimento do recorrido, necessário se faz a declaração da extinção da punibilidade em relação a este;

3. Ausência de interesse processual e de pressupostos válidos para o prosseguimento do feito, em face do falecimento do recorrido;

4. Julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, em razão da morte do paciente.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de origem, noticiando o falecimento do recorrente NELSON DE LIMA VIEIRA, com a devida juntada da correspondente certidão de óbito.

É o breve relatório. Decido.

No caso em apreço, verifica-se que o óbito do recorrido acarreta a perda superveniente do objeto recursal, uma vez que a pretensão veiculada no Recurso em Sentido Estrito restou esvaziada em virtude da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Com o falecimento do agente, cessa o interesse processual e se impõe o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade, sendo desnecessária a manifestação do órgão colegiado, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência deste Egrégio Tribunal.

. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI - não  conhecer  de  recurso  inadmissível,  prejudicado  ou  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os fundamentos da decisão recorrida

Assim, por entender que a certidão acostada aos autos atesta, com suficiência o falecimento do ora recorrente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela MORTE de NELSON DE LIMA VIEIRA, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e JULGO PREJUDICADO o mérito do presente recurso.
Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina PI, 03 de julho de 2025.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Relatora