poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758536-14.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão]
AGRAVANTE: LUCAS MONTEIRO GONCALVES
AGRAVADO: FRANCISCO LOUREIRO GONCALVES NETO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS MONTEIRO GONÇALVES, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina – PI, nos autos do Cumprimento de Sentença oriundo da Ação de Divórcio Litigioso nº 0758536-14.2025.8.18.0000, ajuizada por FRANCISCO LOUREIRO GONÇALVES NETO, ora Agravado, em desfavor de MAYRA SUYANE MAGALHÃES MONTEIRO, genitora do ora Agravante.

Todavia, da análise dos autos, observa-se que, antes da interposição do presente Agravo de Instrumento, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 2013.0001.008074-9 (Número Único 0008074-17.2013.8.18.0000), em face de decisão interlocutória proferida na supracitada Ação de Divórcio Litigioso, tendo sido distribuído para a relatoria do Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 2013.0001.008074-9 (Número Único 0008074-17.2013.8.18.0000), nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI.

 Cumpra-se.

 DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator