PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800700-81.2019.8.18.0039

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 2ª Vara da Comarca de Barras

Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRAS

Advogada: Renata Ramalho Gondim Chaves (OAB/PI 18.988)

Recorrido: MARIA JOSÉ CARDOSO DE OLIVEIRA

Advogado: Lucas Matheus Resende Feitosa (OAB/PI nº 16.636)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível (Id. 22089612) interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRAS contra a sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras (Id. 22089610), proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que REJEITOU a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos apresentados pelo exequente em Id. 42699444.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta: i) o cabimento da apelação, considerando que a decisão recorrida teria extinguido a fase de cumprimento de sentença, sendo, pois, impugnável por esta via, conforme artigos 203, § 1º e 1.009 do CPC; e ii) a inconstitucionalidade da aplicação de juros e correção monetária fora dos parâmetros legais, reiterando a tese de que os cálculos devem observar os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e jurisprudência correlata.

Em contrarrazões (Id. 22089615), o apelado aduz, preliminarmente, a inadequação da via eleita, porquanto a decisão que rejeitou a impugnação não teria extinguido o cumprimento de sentença, devendo, pois, ser atacada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. No mérito, defende a ausência de comprovação de excesso de execução, ressaltando que o Município não apresentou planilha de cálculo ou valores que entendesse corretos, não cumprindo o disposto no art. 525, § 5º, do CPC. Argumenta, ainda, o caráter meramente protelatório do recurso.

Em cumprimento da decisão de Id. 24817911, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório. Decido.

Compulsando os autos, verifico que o recurso não reúne condições para ser admitido, uma vez que houve falha da parte demandada no momento da interposição da insurgência recursal. Vejamos.

De acordo com a jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça, a apelação é o recurso cabível nas hipóteses em que a decisão proferida acolhe a impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. 

Por outro lado, o agravo de instrumento é cabível contra aquelas que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, não resultando na extinção da fase executiva em andamento, com natureza jurídica de decisão interlocutória.

Assim, a interposição do recurso de apelação em face de decisão que nega provimento à impugnação de cumprimento de sentença configura erro grosseiro a impedir a observância do princípio da fungibilidade, conforme precedente abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA apresentou pedido de cumprimento de sentença, referente à título judicial decorrente de Ação Civil Pública, na qual reconheceu o direito de servidores públicos federais, civis, aposentados e pensionistas dos Poderes da União, das Autarquias e Fundações Públicas federais, no Estado da Bahia, à incorporação em seus proventos do reajuste no percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento). III - A União, em 07/04/2016, apresentou impugnação a cumprimento de sentença, objetivando a extinção do feito sem resolução de mérito quanto aos substituídos do Sindicato exequente que integram a Administração Indireta e que não apresentam vinculação direta com a União, com como o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 696.338,98 (seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. VI - Recurso especial provido para reformar o acórdão ora recorrido e não conhecer a apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, mantendo hígida as decisões de fls. 405-420 e 441-446.

(STJ - REsp: 1947309 BA 2021/0206660-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2023)

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso inadmissível:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Portanto, o presente recurso não merece conhecimento.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO A APELAÇÃO, na forma do art. 932, inciso III do CPC.

 Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 02 de julho de 2025.

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator