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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0810576-82.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Competência da Justiça Estadual]
APELANTE: GLAUBERTO DE SOUSA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, a qual julgou procedente o pedido formulado por GLAUBERTO DE SOUSA SILVA para concessão de benefício por incapacidade, convertendo o auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data da citação válida, nos termos da Súmula nº 576 do STJ.

Após o processamento regular do recurso, os autos vieram conclusos para juízo de admissibilidade desta Relatoria.

Todavia, compulsando os autos, verifico que, antes da remessa ao segundo grau, o autor/apelado GLAUBERTO DE SOUSA SILVA apresentou tempestivamente embargos de declaração contra a sentença de primeiro grau, conforme documento de ID 20591587.

De acordo com o artigo 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos e obsta, por consequência, o exame de admissibilidade da apelação até que sobrevenha o julgamento dos aclaratórios. Oportuno lembrar, ainda, que, nos termos do artigo 494, II, do CPC, somente é possível a modificação da sentença pelo próprio juízo prolator, por meio de embargos de declaração.

Destarte, a análise da apelação resta prejudicada, uma vez que pendente o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, sendo vedada a supressão de instância e preservando-se, assim, o princípio do juiz natural e da indelegabilidade do ato jurisdicional.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, declaro a inexistência de pressuposto de admissibilidade recursal, consistente na ausência de estabilização da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento, notadamente com a apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Determino, ainda, à Coordenadoria Judiciária Cível: 

(i) o imediato cancelamento da distribuição do presente recurso de apelação; e

(ii) a devida baixa no acervo deste Relator, com as anotações necessárias no sistema.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
Relator