poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0859482-93.2024.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Acesso sem Conclusão do Ensino Médio]
JUIZO RECORRENTE: C. R. D. R. M., ALBERTO DE ALMEIDA BURLAMAQUI DO REGO MONTEIRO
RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE LTDA, 0 ESTADO DO PIAUI, GERENTE DA GERÊNCIA DE REGISTRO DA VIDA ESCOLAR - GERVE

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Remessa Necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública-PI nos autos do Mandado de Segurança impetrado por C.R.R.M., representada por seu genitor, ALBERTO DE ALMEIDA BURLAMAQUI DO RÊGO MONTEIRO.

Nos termos do art. 81-A, II, j, do Regimento desta Corte, trata-se de processo de competência atribuída a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, não atraindo a competência do Tribunal Pleno, senão vejamos:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (...)

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Sendo assim, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público, por sorteio.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora