poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800273-84.2024.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ERMELINA ASSIS DA COSTA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MINUTA DE ACORDO. ASSINATURA DAS PARTES.  HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, B, DO CPC. PRODUÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Vistos, etc.,

Trata-se de Apelação Cível interposta por ERMELINDA ASSIS DA COSTA em face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória, movida em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Compulsando os autos, depara-se com a minuta, devidamente assinada pelas partes, contendo os termos de acordo extrajudicial entre elas firmado (ID 25850264), razão pela qual requerem a homologação por este Juízo.

Com efeito, efetivada a transação, mediante escrito particular, a produção dos efeitos de exigibilidade, conforme vontade das partes e pela forma legal escolhida, somente se inicia após efetiva homologação perante o juízo competente.

Em face do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Nesse sentido, JULGO PREJUDICADA a análise do Agravo Interno (ID 25488107).

Custas e honorários nos termos do ajuste.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 1 de julho de 2025.