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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800493-86.2021.8.18.0112
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]
APELANTE: GILMAR CARVALHO DE SOUSA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Cuida-se de autos de Embargos à Execução opostos por Gilmar Carvalho de Sousa em face da execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, no bojo do processo nº 0000022-02.2004.8.18.0112, os quais foram rejeitados por sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, com a consequente condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

A certidão acostada aos autos atesta, com clareza, o trânsito em julgado da referida sentença em 29/07/2022, sem que tenha havido interposição de recurso válido nos presentes autos (Id. 24483939).

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A parte exequente, ora embargada, requer o cumprimento da sentença nos próprios autos dos embargos, especificamente em relação à verba honorária (Id. 24483941).

Contudo, observo que não houve interposição de apelação nos autos dos embargos, de modo que nenhuma insurgência foi submetida à instância recursal quanto à sentença proferida no feito. O único recurso interposto, nos autos da execução (nº 0000022-02.2004.8.18.0112), foi não conhecido por deserção, decisão esta que não interfere no juízo dos embargos, por se tratar de ação autônoma de natureza cognitiva e com tramitação própria.

Ressalte-se, ademais, que os autos principais da execução encontram-se com tramitação independente, sem impedimento reconhecido ao prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à verba honorária fixada nos embargos.

Assim, verificada a ausência de insurgência recursal e o regular trânsito em julgado, compete exclusivamente ao juízo de primeiro grau o processamento do cumprimento da sentença.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja providenciada a conversão da classe processual de “Embargos à Execução” para “Cumprimento de Sentença” e se inicie o respectivo processamento.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.