poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800831-06.2021.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL, JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA
APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TED NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO DE FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL, representado por JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (ID 24116224) , que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BONSUCESSO S.A.

A Magistrada singular entendeu demonstrada a validade do contrato consignado n.º 857758008, bem como o regular repasse dos valores à autora, rejeitando a alegação de ilicitude dos descontos e, por consequência, indeferindo repetição de indébito e indenização. Condenou a demandante ao pagamento de custas e honorários (10 %), com suspensão pela justiça gratuita, e aplicou-lhe multa por litigância de má-fé, tudo nos termos do art. 487, I, do CPC .

Inconformado, o Espólio apresentou Apelação (ID 24116226) , na qual sustenta, em síntese: a inexistência de contratação válida (ausência de instrumento com firma reconhecida e testemunhas, requisito indispensável para pessoa analfabeta); não comprovação do repasse (TED) à conta-corrente da falecida, afrontando a Súmula 18/TJPI; violação à IN 28/INSS (contratação em unidade federativa diversa do domicílio); ocorrência de dano moral in re ipsa; direito à repetição em dobro de todos os descontos; afastamento da litigância de má-fé.

Por decisão datada de 09/06/2025 (ID 25664367), foi deferida a habilitação de JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA como sucessor único da falecida no polo ativo, com fundamento nos arts. 687-691 do CPC .

O apelado, embora intimado, quedou-se inerte.

Diante do Ofício-Circular TJPI n.º 174/2021, dispensou-se o parecer ministerial.

É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Tal previsão também se encontra no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

"Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:
(…)
VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)."

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição sumulada.

No caso em tela, é incontroverso que a instituição financeira não apresentou o contrato assinado pela parte autora, tampouco comprovou a efetiva transferência dos valores do empréstimo consignado para conta bancária de titularidade da mesma.

Assim, impõe-se a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI:

SÚMULA Nº 18 – TJPI:
"A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais."

Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, reconhece-se a hipossuficiência da parte autora e a inversão do ônus da prova. O banco, portanto, não logrou êxito em comprovar a origem lícita dos descontos consignados, tampouco demonstrou a existência da contratação.

À míngua de contrato válido e de comprovante do repasse, resta caracterizada cobrança indevida. Aplica-se, portanto, art. 42, parágrafo único, do CDC:

“Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Não havendo engano justificável, a restituição deve ocorrer em dobro, abrangendo todas as parcelas descontadas, retroagindo ao primeiro débito.

Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário atingem verba alimentar e violam a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. Considerando a gravidade, fixa-se a indenização em R$ 2.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica.

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, V, “a”, do CPC e 91, VI-C, do RITJPI, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para:

1. DECLARAR a nulidade do contrato consignado n.º 857758008;

2. CONDENAR o BANCO BONSUCESSO S.A. a restituir em dobro todos os valores descontados do benefício previdenciário da falecida, acrescidos de correção monetária (IPCA) a partir de cada desconto e juros moratórios (Selic deduzido IPCA) desde a citação;

3. FIXAR indenização por dano moral em R$ 2.000,00, sujeita a correção monetária (IPCA) desde esta decisão e juros de mora (Selic deduzido IPCA) desde a citação;

4. REVOGAR a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença (ID 24116224) ;

5. INVERTER o ônus de sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.