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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0830304-36.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Verificada omissão quanto à prescrição quinquenal parcial, impõe-se seu acolhimento para declarar prescritas as parcelas anteriores a junho de 2018, com base no art. 27 do CDC. 2. Não se constata contradição na aplicação dos encargos legais, pois a decisão embargada observou corretamente o regime da Lei nº 14.905/2024, que separa correção monetária (IPCA) e juros moratórios (SELIC residual). 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do desfecho do julgado.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão monocrática (id. 24481450) proferida por este Relator, a qual deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, reformando a sentença de primeiro grau para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por analfabeto sem a observância das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil e na Súmula 30 do TJPI, condenando a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, e à compensação de valores eventualmente já restituídos, além da inversão do ônus da sucumbência.

A parte embargante sustenta, em suas razões (id. 25343894), a existência de omissão quanto ao reconhecimento da prescrição parcial da pretensão autoral, especialmente em relação à parte dos valores descontados. Ademais, alega contradição na fundamentação da decisão, no que tange à adoção do critério de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos, defendendo a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.795.982/SP e na sistemática estabelecida pela novel Lei nº 14.905/2024.

Em contrarrazões (id. 25501472), RAIMUNDO NONATO DA SILVA pugna pelo não acolhimento dos aclaratórios, afirmando que a pretensão está abarcada por relação jurídica de trato sucessivo, sendo o termo inicial da prescrição o da última parcela descontada, a qual ocorreu em junho de 2020. Sustenta, ainda, que a decisão embargada seguiu fielmente o regime legal superveniente da Lei nº 14.905/2024, que distingue os critérios de correção e juros, afastando qualquer contradição.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil:

“Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

(...)

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”

Passo ao mérito.

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 

O banco embargante sustenta, omissão quanto à ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão autoral, no que tange a aplicação da prescrição sob parte do valor descontado.

Pois bem. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, nas ações em que se busca a restituição de valores descontados de forma contínua e sucessiva, a exemplo dos contratos de empréstimo consignado com alegação de nulidade, a prescrição incide de forma parcelada, incidindo sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data de ajuizamento da ação.

No caso sub judice, a parte autora, ora agravada, propôs a demanda apenas em 13/06/2023, conforme se extrai da exordial. Constata-se, pelo documento identificado sob o ID 23652805, que os descontos no benefício previdenciário da parte autora perduraram até junho de 2020, o que torna exequível a pretensão apenas em relação às parcelas descontadas a partir de junho de 2018, nos termos do art. 27 do CDC.

Consequentemente, reconhece-se a prescrição parcial, fulminando o direito de repetição dos valores descontados entre abril de 2017 (primeiro desconto) e maio de 2018, mantendo-se hígidas as parcelas descontadas nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

O embargante também aponta pretensa contradição entre os critérios de atualização monetária e juros de mora adotados e o entendimento do STJ sobre a aplicação da taxa SELIC.

Entretanto, não assiste razão ao recorrente.

A decisão embargada (id. 24481450), com base na Lei nº 14.905/2024, adotou com fidelidade a nova sistemática dos consectários legais, distinguindo adequadamente os critérios aplicáveis antes e após sua entrada em vigor (28/08/2024), conforme se observa:

“b) Condenar o banco demandado na restituição do indébito, de maneira simples, dos valores indevidamente descontados, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. Sobre esses valores, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a  correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil;”

Tais dispositivos, com redação dada pela novel legislação, preveem:

Art. 389.  Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. 

Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. 

[...] 

Art. 406.  Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. 

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. 

Dessa forma, a contradição apontada é inexistente, visto que o julgado aplicou exatamente o regime vigente e compatível com o entendimento jurisprudencial do REsp 1.795.982/SP, segundo o qual a taxa SELIC, em sua integralidade, contempla juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outros índices.

Entretanto, na sistemática pós-Lei 14.905/2024, o legislador optou por separar os componentes da SELIC: o IPCA como índice de correção e a SELIC residual como juros moratórios, tese já adotada na decisão embargada, inexistindo, portanto, qualquer antinomia ou inconsistência lógica.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal parcial da pretensão autoral, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, declarando prescritas as parcelas descontadas entre abril de 2017 e maio de 2018, mantendo-se hígidas as parcelas a partir de junho de 2018.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator