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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0767075-03.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Exceção de Incompetência Territorial]
AGRAVANTE: LEANDRO FONSECA PRATA
AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Na decisão de Id nº 24887872, indeferi o pedido de gratuidade de justiça e determinei a intimação do agravante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realizasse o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção e inadmissibilidade do recurso.

Conforme informado pela Coordenadoria Judiciária Cível, decorreu o prazo sem manifestação do recorrente, embora regularmente intimado.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relato do necessário.

O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, proclama que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Analisando os autos, tenho que ao recurso deva ser negado seguimento, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, realizar o recolhimento do valor do preparo, tendo-se operado, no caso, a deserção.

Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte agravante nas despesas processuais.

Intimações e expedientes necessários.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS