poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801931-81.2021.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO, ACE SEGURADORA S.A.
APELADO: ACE SEGURADORA S.A., MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MINUTA DE ACORDO. ASSINATURA DAS PARTES. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, B, DO CPC. 

Vistos, etc.,

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO em face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória, movida em desfavor de ACE SEGURADORA S.A.

Constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, mediante os termos constantes da minuta de ID 25670685. O cumprimento do ajuste encontra-se devidamente comprovado (ID 25897738), razão pela qual requerem a homologação por este Juízo.

Com efeito, efetivada a transação e comprovado o seu cumprimento segundo as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Custas e honorários nos termos do ajuste.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 25 de junho de 2025.