poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804339-56.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
APELADO: FRANCISCA LINA DE ALENCAR NASCIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I - Relatório

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. interpôs recurso de apelação contra a decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0804339-56.2023.8.18.0140, que determinou o indeferimento da petição inicial devido à não apresentação da cédula de crédito bancário original.

A apelante argumenta que o contrato firmado foi realizado de forma eletrônica, razão pela qual o título não existe fisicamente, e que a autenticação do documento digitalmente assinado possui plena validade jurídica, não sendo necessário o depósito físico do título, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 13.986/2020. (ID 22716375)

A apelada, FRANCISCA LINA DE ALENCAR NASCIMENTO, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, reiterando a necessidade da apresentação do original do título em virtude da natureza do crédito. (ID 22716379)

Não havendo interesse público na discussão, não houve remessa dos autos ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação Jurídica

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia, portanto, reside na exigência da apresentação do título original em ações de busca e apreensão quando o contrato foi firmado eletronicamente, sem a materialização do título.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, em regra, a cédula de crédito bancário, como título de crédito, deve ser apresentada em sua versão original para as ações de busca e apreensão, conforme a legislação aplicável, especialmente o art. 29 da Lei nº 10.931/2004. Contudo, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a infraestrutura de chaves públicas brasileiras (ICP-Brasil), conferiu validade às assinaturas eletrônicas, permitindo que os contratos realizados de forma eletrônica tenham a mesma eficácia jurídica dos firmados fisicamente, desde que assegurada a autenticidade e integridade do documento.

Além disso, a Lei nº 13.986/2020, em vigor desde abril de 2020, modificou a regulamentação sobre a cédula de crédito bancário, permitindo sua emissão em formato escritural, ou seja, de forma digital, o que reflete a necessidade de adaptação do processo à realidade do meio eletrônico. O art. 27-A da referida Lei estabelece que "A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração."

O Tribunal de Justiça do Piauí, por meio da Súmula 41, orienta que a apresentação da cédula de crédito bancário original em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente só é necessária quando a cédula foi emitida no formato cartular (físico). Este entendimento reforça a ideia de que, se o título for emitido eletronicamente, a apresentação do documento original físico é desnecessária, desde que o documento digital possua a devida comprovação de sua autenticidade.

No caso em tela, conforme alegado pela apelante e confirmado pela documentação apresentada, o contrato foi assinado eletronicamente, utilizando-se de certificado digital, o que confere plena validade à sua assinatura e ao documento em si, conforme preceitua o art. 12, §2º da MP nº 2.200-2/2001 e o art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004. A exigência de apresentação do contrato original físico, portanto, torna-se incompatível com a natureza eletrônica do título, que atende aos requisitos legais de autenticidade e integridade.

Ademais, a jurisprudência atual dos tribunais superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, tem se alinhado à ideia de que, quando um contrato é celebrado eletronicamente e sua assinatura digital é validada, não há necessidade de sua apresentação física para a efetivação dos direitos dele decorrentes, especialmente em ações como a presente, que envolvem a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Por fim, o art. 425, VI, do Código de Processo Civil, que trata da aceitação de cópias digitalizadas como equivalentes ao original, não se aplica ao caso, uma vez que a própria natureza do título eletrônico dispensa a exigência de apresentação de sua versão física.

III - Dispositivo

Com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para admitir a petição inicial, independentemente da apresentação da cédula de crédito bancário original, visto que o contrato foi firmado eletronicamente e sua autenticidade foi devidamente comprovada.

Comunique-se ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Teresina/PI, 25 de junho de 2025.