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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0752861-70.2025.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Procuração]
EMBARGANTE: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS
EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 do CPC/2015, rejeitando também a aplicação, ao caso, da tese da taxatividade mitigada.

A parte embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e contradição, pois não teria enfrentado adequadamente a tese de cabimento do agravo diante da natureza decisória do despacho de origem e da possibilidade de extinção do processo, o que, em sua visão, configuraria hipótese de urgência hábil a atrair a mitigação do rol taxativo, conforme precedentes do STJ (REsp 1.696.396/MT) e a Súmula 32 deste Tribunal.

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de que seja reformada a decisão e conhecido o agravo de instrumento.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos formais, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Contudo, não merecem provimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. No caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios.

A decisão embargada enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada a questão da inviabilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a emenda da petição inicial, à luz da literalidade do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal.

A tese da taxatividade mitigada, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, exige a demonstração concreta da urgência, mediante risco de inutilidade do julgamento em sede de apelação, o que não se evidencia no presente caso. Como corretamente assentado na decisão embargada, o eventual prejuízo poderá ser arguido em preliminar de apelação, não se justificando o afastamento da taxatividade do rol legal.

Ademais, a alegação de que a decisão de origem possuiria “carga decisória” suficiente para justificar a interposição de agravo de instrumento encontra óbice no entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual decisões que determinam a emenda da inicial não possuem cunho decisório autônomo, sendo inviável o recurso imediato.

Por fim, a invocação da Súmula 32/TJPI, que dispõe sobre a desnecessidade de determinados requisitos formais, não possui força para alterar a conclusão sobre o cabimento recursal, pois mesmo que haja eventual ilegalidade na exigência feita pelo juízo de origem, o instrumento adequado para sua impugnação imediata não é o agravo de instrumento, mas sim a via recursal própria ao final do processo.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à modificação do seu conteúdo por meio de efeitos infringentes, na ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Intimem-se. Cumpra-se.