poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0801297-09.2023.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ANA MARIA DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA MARIA DA SILVA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A.

A sentença recorrida, lançada ao ID 21934148, fundamentou-se no descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, consistente na juntada de extratos bancários que demonstrassem a inexistência de contratação alegada. Destacou-se o caráter genérico da inicial e a ausência de elementos mínimos para prosseguimento da demanda, com base no art. 485, I, do CPC, condenando o autor em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em suas razões (ID 21934150), o recorrente sustenta, em síntese:
(a) que a exigência de juntada de extratos bancários representa ônus desproporcional, especialmente considerando sua condição de idoso, analfabeto, hipossuficiente e hipervulnerável; (b) que a exigência de documentos bancários prévios não constitui requisito essencial à propositura da ação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento da demanda na origem.

Em contrarrazões apresentadas ao ID 21934153, a instituição financeira recorrida arguiu, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, defende a manutenção da decisão, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nem atendeu à determinação judicial de apresentar documentos indispensáveis à formação da causa de pedir, o que configura ausência de interesse processual e legitima o indeferimento da inicial, conforme os arts. 320 e 321 do CPC. Ao final, requer o improvimento do recurso.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público por não restar configurado interesse público.

É o relatório.

Passo a decidir.

1. Competência do relator para proferir julgamento singular

Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Conforme relatado, a parte autora, ora apelante, propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Contudo, em razão da não juntada de extrato bancário da época da contratação impugnada, o magistrado de piso extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

Pois bem.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

2. Mérito

Da apreciação dos autos, observa-se que o autor busca a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ter emendado à inicial.

É cediço que a parte autora, nos termos do art. 320 do CPC, deverá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Outrossim, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC, o não cumprimento de diligência gera o indeferimento da inicial:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Desse modo, deveria o autor ter emendado à inicial para que providenciasse os documentos necessários ou a impossibilidade de fazê-lo.

Ademais, a Súmula nº 33 do TJPI estabelece que “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”

Foi o caso dos autos, tendo em vista que o magistrado a quo determinou ao requerente que fizesse a juntada de extratos bancários para demonstrar a regularidade da ação, providência não atendida.

Aliás, a exigência dos extratos bancários, baseia-se no dever de cautela do magistrado, a fim de evitar eventuais abusos de direitos.

Como não foi realizada a diligência, correta a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, MANTER a sentença em todos os termos e fundamentos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, dando-se baixa na distribuição, encaminhem-se os autos à origem.

Cumpra-se.

Des. José James Gomes Pereira

Relator