poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800696-78.2023.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA DA CRUZ MARTINS DE LIMA, VALCIMAR MARTINS DO NASCIMENTO, VALDIVINO MARTINS DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MINUTA DE ACORDO. ASSINATURA DAS PARTES. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, B, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos, etc.,

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada por MARIA DA CRUZ MARTINS DE LIMA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Por decisão monocrática (ID 24771174), negou-se provimento a ambos os recursos.

O banco opôs embargos de declaração (ID 25060419). Em seguida, apresentou minuta, assinada pelas partes, com os termos do acordo firmado extrajudicialmente (ID 25404564); comprovante de cumprimento (ID 25690482) e; pedido de homologação judicial (ID 25795283)

Com efeito, efetivada a transação, mediante escrito particular, a produção dos efeitos de exigibilidade, conforme vontade das partes e pela forma legal escolhida, somente se inicia após efetiva homologação perante o juízo competente.

Em face do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Nesse sentido, JULGO PREJUDICADA a análise dos embargos de declaração.

Custas e honorários nos termos do ajuste.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 24 de junho de 2025.