poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0752560-26.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
AGRAVANTE: ANTONIO JOSE NICOLAU
AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO JOSÉ NICOLAU contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais (processo nº 0808416-74.2024.8.18.0140), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito (ID 24307886).

Nas razões recursais (ID 23242396), o agravante sustenta que é aposentado, percebe valor mensal inferior a três salários-mínimos e que tais proventos não incluem as despesas obrigatórias como água, energia, internet e supermercado, motivo pelo qual não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

A decisão recorrida foi mantida, tendo sido indeferido o pedido liminar por ausência de comprovação documental idônea da hipossuficiência alegada (ID 24307886).

Apresentadas contrarrazões pelo agravado (ID 25133390), requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão de indeferimento do benefício.

Contudo, conforme verificação dos autos do processo principal, foi proferida sentença em 08/05/2025, extinguindo o feito com resolução do mérito.

É o relatório. Decido.

A controvérsia inicialmente residia na possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Todavia, verifica-se que sobreveio a perda do objeto do presente recurso, uma vez que foi proferida sentença nos autos principais, em 08/05/2025, julgando o mérito da demanda.

O art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual."

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe:

"Art. 91. Compete ao Relator: VI - arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste."

Sobrevindo sentença no feito originário, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, por perda superveniente do objeto.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, JULGO EXTINTO o presente Agravo de Instrumento, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Teresina, data e assinatura digital.