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 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800956-24.2024.8.18.0047
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: NANOR JUVENAL DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., alegando a existência de vícios no acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, que deu negou provimento aos apelos interpostos pelas partes, mantendo a sentença de origem em todos os termos

Em suas razões (ID. 24995601), alega o embargante que o valor fixado para danos morais (R$ 1.000,00) é excessivo, sem justificativa fundamentada e desproporcional às circunstâncias do caso concreto. Aduz, ainda, que não há comprovação de dano moral ou abalo à esfera psicológica do embargado, de modo que a condenação não deveria ter sido mantida.

Era o que havia a relatar.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

“Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção.” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)

O caso discutido refere-se a uma ação declaratória de nulidade de contrato bancário, com repetição de indébito e danos morais. A sentença de primeiro grau, mantida por este Tribunal, declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente, além de fixar danos morais no valor de R$ 1.000,00. Ambas as partes apelaram, mas os recursos foram desprovidos por este Tribunal.

O embargante alega que houve falha na fundamentação da decisão quanto à fixação do valor dos danos morais, mas essa alegação não configura, na prática, um erro material, omissão ou contradição, conforme exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Em relação ao dano moral, a sentença analisou os fatos do caso e, com base na jurisprudência consolidada, reconheceu que o banco, ao realizar descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, causou-lhe um prejuízo moral, justificando a indenização. O valor arbitrado foi fundamentado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Embora o embargante questione o valor, a fixação do montante de R$ 1.000,00 está em conformidade com as circunstâncias do caso e não se mostra excessiva.

Além disso, não há omissão na decisão, pois todas as questões relevantes foram abordadas. A alegação de que a decisão não fundamentou suficientemente a quantificação dos danos morais não procede, pois o Tribunal utilizou os critérios apropriados para a fixação do valor da indenização, levando em consideração a gravidade da infração cometida pelo banco e a sua repercussão para a autora.

Em relação aos juros de mora, não há qualquer contradição ou erro material na decisão, uma vez que os juros moratórios sobre o valor da indenização por dano moral são aplicados a partir da data da citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O embargante questiona a aplicação da Súmula 54 do STJ, mas essa já foi superada pela jurisprudência mais recente, que exige que os juros de mora incidem a partir da citação, e não do evento danoso.

Nesse caso, não se verifica qualquer obscuridade ou contradição na fundamentação, que é coesa, lógica e inteligível. O simples inconformismo com o resultado não legitima o uso dos embargos declaratórios como meio de rediscussão da matéria, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não há omissões, contradições ou obscuridades na decisão que justifiquem sua alteração.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, 24/06/2025.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator