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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800354-07.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: LUIS CARDOSO DOS SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PESSOA ANALFABETA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 32 DO TJPI. ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CPC. ART. 91, INCISO VI-D, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIS CARDOSO DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos - PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta pelo apelante em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado, extinguiu a ação, considerando a ausência de emenda à inicial.

Em suas razões (Id. Num. 20915442), o autor aduz, em síntese, a desnecessidade de emenda à inicial para a juntada de procuração pública, diante da juntada de procuração particular assinada a rogo, com a subscrição de duas testemunhas, conforme disposto no artigo 595 do Código Civil. Ressalta, ainda, que a petição inicial preenche os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do CPC.

Diante do exposto, requer a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento.

Contrarrazões disponibilizadas no Id. Num. 20915446, nas quais a instituição financeira refuta os argumentos do apelante, requerendo o desprovimento do recurso.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior.

É o relatório. Decido.

II- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator dar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

No caso, a controvérsia restringe-se ao cumprimento da diligência determinada pelo juízo de origem, consistente na apresentação de procuração pública (Id. Num. 20915425 - Pág. 1/2), a fim de demonstrar o interesse processual e afastar a suspeita fundada de litigância predatória, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Do caderno processual, é possível verificar que a parte autora é pessoa analfabeta, como faz prova o documento disponibilizado no Id. Num. 20915416 - Pág. 1.

Dessa forma, incide, na espécie, a previsão contida no art. 595 do Código Civil, segundo o qual: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”

Além disso, dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.”

Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou seu entendimento na Súmula nº 32, a seguir:

“SÚMULA 32: É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.”

Na hipótese em análise, a procuração ad judicia acostada aos autos (Id. Num. 20915421 - Pág. 1) encontra-se devidamente assinada a rogo, com a subscrição de duas testemunhas, conferindo poderes ao causídico para a prática de todos os atos judiciais e extrajudiciais em nome do representado.

Embora o magistrado deva adotar cautelas destinadas a coibir a judicialização predatória, na hipótese dos autos, revela-se desnecessária a intimação da parte autora para juntar aos autos procuração pública, vez que tal providência refoge à ideia de imprescindibilidade para fins de recebimento da petição inicial.

Não há falar em aplicação da teoria da causa madura, uma vez que não foi oportunizada, ao réu, ora apelado, a defesa e a produção de provas, nos moldes do art. 336, CPC.

Diante dessas premissas, a desconstituição da sentença recorrida é a medida que se impõe, por violação aos artigos 595 do CC e 105, do CPC, bem como pela ofensa ao entendimento firmado na súmula 32 deste Tribunal de Justiça Estadual.

IV. DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, V, “a” do CPC c/c art. 91, VI-D do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação.

Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, haja vista que, nesta fase processual, não se verifica a existência de parte vencedora ou vencida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.