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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802560-03.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: CELSO THALYSSON SOARES E SILVA
APELADO: BANCO J. SAFRA S.A, BANCO SAFRA S A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Celso Thalysson Soares e Silva em face da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Banco J. Safra S.A., que julgou procedente a demanda, consolidando a posse e propriedade do veículo objeto da lide em favor da instituição financeira.

O apelante pleiteia, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (Id. 18077051). No mérito, impugna a regularidade da notificação extrajudicial, a ausência de comprovação da mora e a nulidade da apreensão do bem, requerendo a reforma da sentença.

Em decisão interlocutória (Id. 19790642), este juízo determinou a intimação do apelante para apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Não obstante, manteve-se silente, o que ensejou o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (Id. 22723353). Posteriormente, pleiteou o parcelamento das custas processuais (Id. 23729446), que igualmente foi indeferido por ausência de demonstração efetiva de incapacidade financeira (Id. 24444511).

Relatório suficiente.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto deserto.

Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

O preparo é condição extrínseca de admissibilidade recursal, e sua ausência, não suprida no prazo legal, inviabiliza o conhecimento do recurso.

O apelante, apesar de intimado para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (Ids. 19790642, 22723353 e 24444511). A mera alegação de impossibilidade de arcar com os custos processuais não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, conforme já decidido nos autos e reiterado nas contrarrazões apresentadas pelo apelado (Id. 18077057).

Destarte, não comprovada a hipossuficiência e ausente o recolhimento das custas recursais, o recurso deve ser considerado deserto.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação por ser deserto, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo recursal in albis, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as anotações e baixas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.