poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0757778-35.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo]
IMPETRANTE: MUNICIPIO DE AROEIRAS DO ITAIM
IMPETRADO: SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, 0 ESTADO DO PIAUI

DECISÃO. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARA A SUSPEIÇÃO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM contra ato coator do SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, consistente na classificação da impetrante, de forma alegadamente inadequada, no Selo ICMS Ecológico 2025.

Vieram-me os autos conclusos.

Ante o exposto, na exegese do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro-me suspeito de atuar no presente feito, razão pela qual determino nova distribuição do writ, na forma do art. 144 do RITJPI.

À Coordenadoria Judiciária Cível para providências cabíveis.

Cumpra-se.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador