poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800221-32.2023.8.18.0077
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida, Correção Monetária]
APELANTE: MATHEUS OLIVEIRA E SILVA
APELADO: AGROPECUARIA LAVORO LTDA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Matheus Oliveira e Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí, que rejeitou os embargos à ação monitória e constituiu título executivo judicial em favor da empresa Agropecuária Lavoro Ltda., no montante de R$ 270.569,02 (duzentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios.

Relatório suficiente.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O apelante, ao interpor o recurso, requereu o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Contudo, conforme certificado nos autos, foi intimado a comprovar tal condição e quedou-se inerte, não apresentando qualquer documentação que demonstrasse a alegada impossibilidade financeira.

Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, é possível o pedido de justiça gratuita em qualquer fase processual, mas sua concessão depende da efetiva comprovação da hipossuficiência alegada, quando impugnada ou questionada pelo juízo.

Ainda, conforme dispõe o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC, o preparo é requisito indispensável à admissibilidade do recurso. Sua ausência, sem justificativa aceita judicialmente, acarreta a deserção, nos termos do § 6º do mesmo artigo.

Verifica-se, portanto, que, decorrido o prazo de cinco dias concedido ao apelante para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, não houve manifestação ou juntada de qualquer documentação por parte do recorrente.

Neste viés, caracterizada a inércia do apelante em cumprir a determinação judicial, impõe-se o reconhecimento da deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Matheus Oliveira e Silva, em razão da deserção.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.