poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0831578-35.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA
EMBARGADO: LUIZ GOMES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO BRADESCO S.A em face da decisão terminativa (ID 24878105).

Alega omissão quanto ao pedido de compensação do valor de R$ 442,00, bem como quanto à aplicação da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS. Por fim, sustenta erro no termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, requerendo que incida desde o arbitramento, e não desde a citação. (ID 25168497)

Contrarrazões pelo embargado suscitando a rejeição dos aclaratórios. (ID 25168497)

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão terminativa apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se à nulidade de contrato de empréstimo consignado, por ausência de comprovação da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, e consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais.

O ato embargado foi no sentido de que o banco não comprovou a regularidade da contratação nem o repasse dos valores, atraindo a incidência da Súmula 18 do TJPI, que impõe a nulidade da avença e os consectários legais, como a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma implícita ou sintética.

Quanto à compensação do valor (R$ 442,00), a decisão embargada é clara ao afirmar que o banco não demonstrou “a validade da contratação, tampouco a disponibilização dos valores supostamente contratados”. Assim, o afastamento da compensação encontra-se inserido na lógica decisória e não configura omissão, pois o argumento foi implicitamente rejeitado.

Quanto à ausência de aplicação do EAREsp 676.608/RS, muito embora o precedente não tenha sido mencionado expressamente, a decisão fixou a devolução em dobro com base na ausência de engano justificável, afastando o fundamento que justificaria a aplicação da modulação proposta no precedente do STJ. Isso permite inferir que o entendimento foi considerado e superado de forma implícita.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, a decisão fundamenta expressamente que os juros devem incidir desde a citação. Ainda que haja entendimentos divergentes sobre o termo inicial, não há erro material ou omissão, mas mera divergência interpretativa, insuscetível de correção por via de embargos de declaração.

Além disso, o embargante não trouxe qualquer argumento que revele contradição ou obscuridade, e tampouco demonstrou erro material. Todos os pontos levantados encontram resposta suficiente no texto da decisão, seja de forma explícita, seja inferível a partir de sua fundamentação.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Diante do nítido caráter protelatório dos embargos, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, a ser revertida em favor da parte embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 20 de junho de 2025.