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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800988-21.2022.8.18.0040
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]
APELANTE: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE RESENDE
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE RESENDE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Batalha/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em desfavor do BANCO CETELEM S.A., julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado e condenando a parte autora, ora apelante, por litigância de má-fé (ID 24956408).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a inexistência de contratação do serviço de cartão de crédito, alegando que é pessoa idosa, analfabeta, hipervulnerável, e que jamais autorizou os descontos em seu benefício previdenciário (Id. 24956409). Aduz, ainda, que não houve observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, requerendo a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e o afastamento da condenação por litigância de má-fé.

O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. (Id. 24956413)

Diante da ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público, deixo de encaminhar os autos àquela instituição.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita.

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme prevê o art. 932, V, "a", do CPC, compete ao relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula do STF, STJ ou deste Tribunal. No mesmo sentido, dispõe o art. 91, VI-D, do Regimento Interno do TJPI.

Não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

No caso, assiste razão à apelante. A controvérsia versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo, em desacordo com o art. 595 do Código Civil:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Embora se trate de contrato bancário, a regra prevista no artigo acima deve ser aplicada por analogia, conforme jurisprudência sedimentada no STJ e neste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Nesse sentido:

TJPI/SÚMULA Nº 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

TJPI/SÚMULA Nº 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.

Com efeito, o contrato discutido nos autos carece de assinatura a rogo. Ainda que haja subscrição de testemunhas, tal elemento não supre a formalidade exigida pela legislação civil e pelas súmulas mencionadas.

Ainda que tenha sido juntado comprovante de transferência bancária (Id. 24956386), não há como se convalidar um contrato que não observou a forma legalmente exigida.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Verificado que o contrato é nulo e que foram efetuados descontos no benefício previdenciário da parte autora, a restituição em dobro é devida, nos termos do artigo acima.

Nos termos do art. 884 do Código Civil, é vedado o enriquecimento sem causa. Assim, os valores eventualmente recebidos pela parte autora devem ser compensados, a fim de evitar enriquecimento indevido.

Nesse ponto, por se tratar de condenação a ressarcimento de valores, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405, do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Comprovado o desconto indevido no benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, oriundo de contrato inválido, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que enseja a indenização por danos morais. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em reconhecer o dano moral in re ipsa nesses casos.

Diante dessas ponderações, reconheço o mérito das alegações da parte autora, de modo que, conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em relação aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para:

• Declarar a nulidade do contrato nº 97-821463128/16, por inobservância do art. 595 do Código Civil;
• Condenar o apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com abatimento dos valores comprovadamente creditados, com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC);
• Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação;
• Inverter os ônus da sucumbência, condenando o banco apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Cumpra-se.