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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801303-41.2021.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: CECILIA DA CONCEICAO DOS REIS, JOSE ROBERTO CAMARGO JUNIOR, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A., CECILIA DA CONCEICAO DOS REIS, JOSE ROBERTO CAMARGO JUNIOR

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA DE SEGURO. SEM CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. MINORAÇÃO. RECURSO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de dois recursos de Apelação interpostos em face da sentença prolatada na Ação Declaratória, movida por CECÍLIA DA CONCEIÇÃO DOS REIS, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., que julgou pela procedência dos pedidos da parte autora, declarando a inexigibilidade do desconto efetuado e condenando a instituição bancária à restituição em dobro do valor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Pretende a parte autora (ID 25235716) a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sustentando que o montante fixado não atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica.

Por sua vez, as rés interpuseram recurso de apelação (ID 25235705), alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir, e, no mérito, a validade da contratação, a inexistência de dano moral e a legalidade dos descontos. Postulam, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda e, subsidiariamente, a minoração dos danos morais.

Contrarrazões apenas pelo banco (ID 25235728), pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pela parte autora.

Considerando a natureza da matéria, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos atinentes à admissibilidade recursal, conheço de ambas as apelações.

II.2 – Ausência do Interesse de Agir

A Instituição Financeira manifesta que a pretensão resistida não foi comprovada pela autora, sendo esta condição essencial para formação da lide.

Sobre o tema, faz-se necessário registrar que o acesso ao Judiciário, via de regra, não está sujeito ao prévio esgotamento de quaisquer vias administrativas, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado na lei processual civil.

A propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior a respeito do interesse de agir: (in, Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento: Humberto Theodoro Júnior - Rio de Janeiro: Forense, 2011, pág. 76)

O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.

Dito isto, cumpre esclarecer que o interesse processual, traduz-se, concomitantemente, na necessidade e adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

No caso dos autos, não se trata de exibição de documentos, mas de ação declaratória de nulidade contratual, portanto, inexiste a obrigatoriedade de esgotar a instância administrativa para poder acessar ao Judiciário, como restou definido no julgamento do REsp 1.304.736/RS, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada.

II.3 - Mérito

A controvérsia gira em torno da legalidade do desconto de rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREV-SEG.VIDA” realizado na conta corrente da parte autora.

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se à espécie as normas jurídicas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova à instituição bancária.

No caso, além de não comprovada a contratação, não há qualquer demonstração no sentido de que a autora tenha solicitado ou autorizado o serviço cobrado.

Assim, a inexigibilidade do desconto foi acertadamente declarada, assim como a obrigação de restituição em dobro do valor comprovadamente subtraído e a condenação em danos morais.

Sobre o montante a ser restituído (R$ 505,92) deve incidir juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária, desde a da data do desembolso (16/10/2019), nos termos da Súmula nº 43 do STJ.

No tocante aos danos morais, é cediço que na fixação do quantum devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, não há demonstração de agravamento do dano ou de circunstâncias excepcionais, revelando-se o montante de R$ 2.000,00 inadequado frente aos precedentes desta Corte e à extensão do prejuízo sofrido.

Assim, minoro, para R$ 1.000,00 (um mil reais), a indenização por danos morais, considerando os critérios estabelecidos pela jurisprudência deste Órgão Julgador.

Sobre o montante, incidem juros de mora, a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária, desde o arbitramento, no caso, da data da sentença (Súmula 362/STJ).

A atualização dos valores deve observar os novos parâmetros definidos pela Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o IPCA para a correção monetária e a Taxa SELIC (deduzido o IPCA) para os juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., tão somente para minorar o valor da indenização pelos danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo a sentença pelos seus demais fundamentos. Juros e correção monetária, nos termos desta decisão.

Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

Sem majoração dos honorários advocatícios, considerando que o resultado final não altera substancialmente a sucumbência recíproca entre as partes.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, 17 de junho de 2025.